Execução Legitimidade Ativa

direito Embargos: titulo extrajudicial Impugnação: titulo judicial Princípios informativos da execução 1- Patrimonialidade: a execução, direta ou diretamente, aos bens penhoráveis do executado. Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do CPC - ocredor pode desistir de toda a execução, ou de apenas alguns atos executórios. Credor - Titular da prestação típica.…

o pronunciamento imediato de uma decisão que irá se constituir em título executivo judicial. A esse instrumento se dá o nome de procedimento monitório. Através do procedimento monitório o credor que não tem título executivo provoca a abertura da execução forçada sem que haja o contraditório do devedor, que por sua vez se torna de iniciativa do próprio réu. Nesse instituto o credor solicita que o juiz expeça um mandado para que a dívida seja saldada no prazo estabelecido em lei. A…

Processo de Execução Prova teste. Aula 2 de 22 02 2013. Meios de sanção executiva: a) Execução direta: sub rogação: O Estado Juiz substituindo a vontade da parte. O Estado vence a resistência do executado substituindo a sua vontade. Penhora on line Busca e apreensão, para entrega da coisa ao exequente; Construção de um muro às custas do devedor. B) Execução indireta:coerção. O Estado atua com o objetivo de convencer o executado a cumprir a obrigação. O juiz pressiona…

geral dos credores, administrador judicial e o comitê. * Assembleia geral dos credores: órgão colegiado, responsável pela manifestação do interesse ou da vontade predominante entre os titulares do credito perante a sociedade empresária. Tem legitimidade para convocar a assembleia dos credores o juiz, em hipóteses legais ou sempre que considerar conveniente. Compete a assembleia dos credores: aprovar,rejeitar e revisar o plano de recuperação judicial; aprovar instalações de…

no período da ação fiscal Um requisito imprescindível no auto de infração é a descrição do fato, que no entender do autuante configura a infração. O processo administrativo tributário culmina com a inscrição da dívida apurada no livro da dívida ativa. b)Consulta O processo de consulta tem por fim ensejar ao conhecimento ao contribuinte oportunidade para eliminar dúvidas que tenham na interpretação da lei tributária, fazendo assim uma consulta ao fisco. A consulta pode ser…

injunção, que têm a mesma finalidade = acabar com a síndrome da inefetividade das normas constitucionais. REQUISITOS: (art. 5º, XXI) – regulamentar direito fundamental previsto na CF, tem que haver nexo de causalidade, tem que haver omissão. LEGITIMIDADE ATIVA: qualquer pessoa, desde que tenha nexo de causalidade; é necessário ter advogado (não há ius postulandi), basta ser titular de um direito obstado pela falta da norma regulamentadora. Pode ser: pessoa, massa falida, espólio,…

EXECUÇÃO FISCAL INTRODUÇÃO A única pretensão deste trabalho é seguir de um guia, bem inicial aos que necessitarem de atuação profissional nesta área, por sinal, pouco estudada no direito pátrio. 1- SUJEITOS PROCESSUAIS Execução Fiscal instrumentaliza a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Ativo ou Exeqüente ( credora ) : Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Passivo ou…

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Mandado de Segurança. Direito Administrativo. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · identificar a regra de competência; · identificar o remédio constitucional aplicável, considerando o direito líquido e certo, bem como a legitimidade ativa e passiva no caso em questão · apontar e aplicar ao caso concreto a legislação aplicável à espécie (CRFB, CPC, Lei 12.016/2009); 1.analisar e utilizar na elaboração da peça processual o posicionamento doutrinário e…

carência de ação. As condições da ação subdividem em: a) Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam)- É considerado que o autor tem legitimidade parca a causa quando, pela natureza da causa, parecer que ele tenha o direito de pedir o que está pedindo, ao menos à primeira vista, chamada legitimidade ativa. O réu será parte legitima para sofrer a ação se ele tiver de fazer ou prestar o que lhe é pedido, ao menos em tese, chamada legitimidade passiva. A legitimação para a causa…

seus sócios.12 Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Constituem pessoas distintas. Distintos também os direitos e obrigações. O sócio, por isso, não pode postular, em nome próprio, direito da entidade. Ilegitimidade ativa ad causam.13 Desse modo, é possível afirmar que da personalização das sociedades limitadas…