A sobrevivência da exceção de pre executividade

promulgação das Leis 11232/05 e 11382/06 que inovaram a execução civil, trazendo a desnecessidade de garantia do Juízo para apresentação de Embargos à Execução nas execuções de título extrajudicial. Após a promulgação da citada lei, a medida ainda pode ser utilizada, eis que em algumas hipóteses mais célere ao processo e mais viável ao devedor, vejamos: Considerando que os Embargos somente podem ser propostos no início da execução no prazo de 15 dias após a juntada do mandado de citação e que a Exceção de Pré-Executividade pode ser apresentada a qualquer tempo, levando ao magistrado alguma nulidade a ser declarada, por obvio que esta se torna mais viável em inúmeras situações, notadamente naquelas em que a nulidade é constatada após o decurso do prazo para embargos. Ademais, após a Exceção de Pré-Executividade não há necessidade de o magistrado abrir prazo de defesa ao Exeqüente, como ocorre nos Embargos, já que não se trata de ação, tornando, assim, o processo mais célere, permitindo que o magistrado reconheça a nulidade argüida de imediato. A natureza de ação dos Embargos do Devedor faz com que o Executado seja obrigado a recolher custas quando da apresentação dos mesmos, salvo se detentor dos benefícios da justiça gratuita, o que não ocorre na Exceção de Pré-Executividade, privilegiando, assim, o Executado que deseje argüir alguma nulidade processual, isentando-o do pagamento de custas. Neste sentido, Eduardo Talamini (TALAMINI, Eduardo. A objeção na execução…

projeto do novo código de processo civil A grande novidade do ano foi a introdução do PL Nº 166 que se destina a implantar um novo Código de Processo Civil. A lei nº 11.232/05 completou a abolição da ação autônoma de execução de sentença, generalizando, a chamada execução executiva Latu Senso. Fala-se agora em processo sincrético e em execução imediata da sentença como parte do mesmo oficio do juiz que o leva a pronunciar o julgado A lei 11,382/06 reduziu o livro II do CPC a…

Graduando PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pela graduanda Paula Santarém Wenzel, sob o título A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO, foi submetida em 18 de novembro de 2009 à banca examinadora composta pelos seguintes professores: Sílvio Noel de Oliveira Júnior e Wanderley Godoy Júnior, e aprovada com a nota Itajaí, novembro de 2009 Sílvio Noel…

Civil KARINE OLIVEIRA SOUZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE SEU CABIMENTO CAMPO GRANDE/MS 2013 KARINE OLIVEIRA SOUZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE SEU CABIMENTO Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção de título de conclusão de curso especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil, sob orientação da Prof. Fabíola Ferri. CAMPO GRANDE/MS 2013 Souza, Karine Oliveira. Processo…

Procedimento da Execução do Título Extra-Judicial (Lei 11382) - Proposição do Processo de Execução O artigo 632 na nova redação da Lei 11.652 estabelece que o executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o…

contém os elementos discriminados no art. 282 do Código de Processo Civil[2]. A relevância deste estudo justifica-se em função de que, se faz necessário enfatizar o cumprimento no que se refere à busca das soluções existentes nas ações para uma possível resolução nos processos provindo das petições iniciais para que seja feita as adequações dos ritos do processo ordinário. O autor José Afonso da Silva em sua obra acerca do princípio da legalidade…

celeridade processual. Isso porque quanto maior o número de recursos mais lento será o processo. Nas leis fica claro quando o juiz opta pela segurança jurídica e quando pela celeridade processual. A natureza do recurso é de desdobramento do direito de ação ou defesa, porque a CF diz que a pessoa tem direito a se defender. O recurso alonga a relação jurídica processual já existente e não inicia uma nova relação. Ônus processual, não é um dever recorrer da decisão proferida, mas é um…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do…

Conflito de Competência nº 0001113-96.2014.8.19.0000 – Julgamento em 17/02/2014. Aprovação de Súmula em 02/06/2014 Relator: Desembargador Jessé Torres. Votação unânime. No 312 “Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária quando o devedor obtém o crédito para aquisição de bem para consumo próprio.” Referência: Conflito de Competência nº 0006066-06.2014.8.19.0000 – Julgamento em 02/06/2014 –…

Aula dia 06/08/2014 Penhora Valor dos bens penhorados: pra que saber o valor dos bens penhorados? Primeiro, para que possa o oficial de justiça verificar a quantidade de bens que ele terá que penhorar, pois se ele penhorar muitos bens a mais do que necessita na execução, é o que chamamos de excesso de penhora, o seja, não são todos os bens patrimoniais penhoráveis do patrimônio do devedor que serão penhorados, são somente os que forem necessários para o valor da execução, o oficial de…