Execução Legitimidade Ativa

julgada. Fundamenta os argumentos na legislação em especial a de “Mandado de Segurança” em consonância com a Constituição Federal de 1998 e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Palavras-chave: mandado de segurança – direitos coletivos – legitimidade. ABSTRACT This work aims to talk about collective security mandate. Underscores the importance of this constitutional remedy, as well as judged, judgments, and resources from the new demands increasingly seeking…

Federal/Fazenda Nacional? Por quê? Caso 06: Em 10/09/2004, o Município de “Y” ajuizou ação de Execução Fiscal em face da empresa “Z”, visando à cobrança de IPTU, exercício de 1997, cujo crédito tributário foi constituído definitivamente em 16/01/2000. Distribuída a ação, o juiz da causa ordenou a citação em 28/09/2004. O Município “Y” foi intimado várias vezes para dar prosseguimento à execução fiscal, sendo que somente em outubro de 2010 postulou a citação, por edital, do…

cautelares, assinale a afirmativa incorreta. a) O arresto busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor. b) No sequestro, considerando que o objetivo é assegurar a entrega de coisa, sempre haverá certeza sobre quem é o dono da coisa. Ou seja, no sequestro a coisa não é e nunca será litigiosa. c) A futura execução garantida pelo sequestro não precisa ser desenvolvida, necessariamente,…

SEMESTRE A EXECUÇÃO FISCAL É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do CTN, uma vez efetuado o lançamento tributário e notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, o crédito tributário torna-se exigível, porem para ser executado, ou seja, para cobrar tem que haver a inscrição do credito tributário na divida ativa, e no que diz respeito ao processo de execução fiscal para cobrança de dívida ativa da União, dos

discussão acerca da obrigação, como sua natureza, origem e valor. Principal e Incidental Pode ser proposta como principal, ou através de cumulação de pedidos, em ação ordinária, mas que, obviamente, não seguirá rito especial, mas o ordinário. Legitimidade Em regra, devem ser as partes, os interessados na obrigação e em sua extinção. Admite-se a proposição por terceiro interessado ou não, sendo a diferença o fato de que o interessado, após a consignação, irá se sub-rogar nos direitos…

O Departamento Nacional do Registro do Comércio(DNRC) integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e é o órgão méximo do Sistema. Entre as suas atribuições, destacam-se as seguintes: a) supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa, expedindo, para esse fim, as normas e instruções necessárias, dirigidas às Juntas Comerciais de todo o País; b) promover ou providenciar medidas correcionais do Registro de Empresa; c) promover ou providenciar medidas

Origem..............................................................................5 Generalidades...................................................................6 Objeto e Peculiaridades....................................................7 Legitimidade e Competência............................................8 Procedimento...................................................................9 Decisão e efeitos.............................................................12…

remédio constitucional considerado personalíssimo pela maior parte da doutrina, ou seja, só pode ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. Todavia, a jurisprudência admite que determinadas pessoas vinculadas ao indivíduo tenham legitimidade (cônjuge, ascendente, descendente e irmã/o). NATUREZA JURÍDICA Segundo Hely Lopes Meirelles, “o habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito…

hábil a ensejar o pleito monitório, deixando flagrantemente caracterizada a ausência de legitimidade para a apresentação dos embargos monitórios ora impugnados, haja vista a causa originária do débito restar devidamente comprovada. A jurisprudência corrobora de forma acertada com o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL – LEGITIMIDADE ATIVA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE – EMISSÃO EM GARANTIA DE DÍVIDA – PRESERVAÇÃO DAS…

............................................................................................................................ 11 Esclareça os Embargos à Execução Trabalhista. Fundamente legalmente. ............................................................................................................................... 12 Explique a execução por prestações sucessivas. ....................................... 13 Explique os recursos cabíveis no Dissídio Coletivo. ..............................