Execução Legitimidade Ativa

6 Vigência da Legislação Tributária. 7 Aplicação da Legislação Tributária. 8 Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 9 Obrigação Tributária Principal e Acessória. 10 Fato Gerador da Obrigação Tributária.11 Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 12 Domicílio Tributário. 13 Responsabilidade Tributária. Conceito. 13.1 Responsabilidade dos Sucessores. 13.2 Responsabilidade de Terceiros. 13.3 Responsabilidade por Infrações.…

nos casos de fundamentação relevante e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, por força do preceito do art.558, parágrafo único do CPC.”( pág.325) “Lembre-se que nos casos em que for vedada a concessão de liminar, também não caberá execução provisória da sentença concessiva da segurança cujo cumprimento, na espécie, pressupões o trânsito em julgado.” ( pág.325) “Prolatada a sentença denegatória da segurança, que fulmina, no nascedouro, a liminar eventualmente…

prazo corre a mora (juros). - Levantamento do dinheiro pelo devedor. Consignação Judicial Consignação judicial independe de consignação extrajudicial. Competência: Lugar do pagamento = Onde foi estipulado o cumprimento da obrigação. Legitimidade: - Ativa: Devedor ; 3° interessado (fiador) – tem direitos de regresso; 3° não interessado (pai). Obs¹: o 3° interessado pode se sub-rogar nos direitos do credor, já o 3° não interessado não. - Passiva: Credor e seus sucessores.…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. A não localização da empresa no endereço fornecido como

ESPÉCIES DE MADANDO DE SEGURANÇA: REPRESSIVO E PREVENTIVO 12 1.10.DA LEGITIMIDADE ATIVA – IMPETRANTE 13 1.11.DA LEGITIMIDADE PASSIVA – IMPETRADO 13 1.12.DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA 14 2.DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14 2.1.DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15 2.2.DA NATUREZA JURÍDICA DA LEGIMIDADE ATIVA PARA IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA COLEIVO 16 2.3.DA LEGITIMIDADE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPETRAR COM MANDADO DE…

TÓPICOS ESPECIAIS EM DIREITO 1 PROCESSO CIVIL I - Processo de conhecimento 2 SENTENÇA (Noções) 3 LIQUIDAÇÃO (Noções) 4 EXECUÇÃO (Noções) 5 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 6 RECURSOS 7 ATOS PROCESSUAIS 8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 9 DIREITO PENAL I - Teoria geral do crime 10 EXCLUDENTE 11 PROCESSO PENAL I - Inquérito policial 12 REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL 13 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Administrativo) 14 PROCESSO DO TRABALHO - Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de…

profissional (Representante Comercial). Do Fundamento Jurídico (I) DA TEMPESTIVIDADE Art. 1048 C.P.C – Os Embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até cinco (5) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Contata-se que a presente ação tem por fundamento ameaça de turbação ou esbulho de bem de sua posse e…

incidência hipotética. 3. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Exigibilidade é a possibilidade do Fisco de agir com vistas a conduzir o contribuinte a cumprir a prestação de dar quantia a que está obrigado, em razão da ocorrência do…

julgado em 23/5/2012 - - (Informativo 498, STJ). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Assim, no caso, a imobiliária carece de legitimidade ativa para postular, em nome próprio, os aluguéis inadimplidos, que…

conhecimento); veio para substituir o rito ordinário - Diferenças do procedimento especial para o ordinário: 1) Citação: a regra é pessoal, por AR, mas tem alguma exceções e será por edital (para algumas pessoas/situações específicas) 2) Legitimidade: muda a ideia de o autor e réu de forma imutável, as vezes pode entrar um terceiro interessado, que pode ser o réu da ação (para o terceiro ser autor já e é diferente e mais complicado) 3) Resposta: quanto ao prazo para resposta:…