Execução Legitimidade Ativa

pelos motivos que passará a expor. 1 DO CABIMENTO DA AÇÃO 1.1 Da Legitimidade Ativa Prescreve o artigo 5o. inciso LXXXIII da Constituição Federal que “qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular ”, ou seja, segundo Justen Filho: “a legitimidade ativa para a ação popular foi reservada constitucionalmente para o cidadão. Isso significa que apenas as pessoas físicas estão investidas da legitimidade ativa, cabendo-lhes evidenciar a condição de exercício da cidadania ” O

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. – Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao…

queira a maneira de administrá-la. A hipoteca é espécie de direito real incidente sobre bem imóvel, aeronave ou navio, que permanece na posse do devedor, com o intuito de assegurar o pagamento de uma dívida, estabelecendo preferência ao credor na execução forçada, apresentando-se fracionada em 03 espécies: (a) hipoteca convencional; (b) hipoteca judicial; e (c) hipoteca legal. ARTIGOS 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. Segundo a disposição constitucional, art.…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

devedor solidário, originariamente demandado, trará para compor o polo passivo, em litisconsórcio com ele, o devedor principal ou os demais devedores solidários. C) Nomeação à Autoria É um incidente na fase de respostas do réu, é a correção da legitimidade passiva ad causam. Existe uma situação de fato indutiva a erro, pois o autor da ação não errou a ingressar a ação contra o réu original, mas foi levado pelas circunstâncias. Serve para corrigir uma indução a erro na eleição do réu.…

2- LEGITIMIDADE (ativa e passiva) LEGITIMAÇÃO ATIVA O art. 878 da CLT nos ensina que “a execução poderá ser promovida por qualquer interessando, ou ex oficio, pelo próprio juiz ou presidente do tribunal competente, nos termos do artigo anterior”. O juiz competente segundo a redação do art. 877 da CLT, afirma que “que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio”, e o art. 877-A da CLT, introduzido pela lei 9.958/2000, afirma que quando se tratar de execução de título…

obrigação de fazer ou não fazer. LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL E A CAUTELAR- A legitimação para a propositura da ação civil pública é extraordinária, concorrente (os entes legitimados podem atuar ao mesmo tempo no pólo ativo da ação) e disjuntiva (nenhum dos entes legitimados depende da concordância dos outros para mover a ação civil pública). As ações civis públicas poderão ser propostas pelo(a)(s): a. Ministério Público. • Tal legitimidade também está prevista no…

o dispositivo prevê a imposição de “medida necessária e adequada” para o caso de nova turbação e esbulho (inciso I), e não de “pena”, como previsto no dispositivo do CPC/1973, é importante mudança porque possibilita que o juiz conceda medidas de execução indireta para convencer o réu a não reincidir na agressão possessória. Só se aplica após a nova agressão possessória, objeto da decisão que concede a tutela possessória, também se aplicando para o cumprimento da tutela provisória ou…

de execução admite-se, ainda, o litisconsórcio tanto ativo quanto passivo, mas nenhuma das modalidades de intervenção de terceiro são cabíveis. II. PROCESSO DE EXECUÇÃO 9.1 Teoria geral do processo de execução O processo de execução, segundo Ovídio A. Baptista da Silva , tem por fim satisfazer o direito que a sentença condenatória tenha proclamado pertencer ao demandante vitorioso, sempre que o condenado não o tenha voluntariamente satisfeito. Nesse sentido, o processo de…

EXECUÇÕES DE ALIMENTOS A execução de prestações alimentícias está regulamentada nos artigos 732 ao 735 do Código de Processo Civil e artigos 16 ao 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68). O credito de natureza alimentar não deixa de ser uma divida pecuniária, ou seja, se satisfaz, em regra, com a entrega do dinheiro. Como regra geral, pode-se dizer que não há distinção, para a utilização da execução de prestação alimentícia, entre as espécies de alimentos. Tipos de alimentos: Os…