Execução Judicial De Clausula Penal

domiciliado em petrópolis-RJ. LOCATÁRIA:GISELE PEREIRA DA SILVA,BRASILEIRA,CASADA,DO LAR DOMICILIADA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS-Rj. CLÁUSULA PRIMEIRA:o prazo da presente locaçaõ é determinado no item 03,findo o qual de pleno direito o(a)LOCATÁRIO(A)deverá devolver o imóvel locado e as respectivas chaves,independente de qualquer interpelaçaõ ou notificaçaõ judicial,previsto no Artigo 46 da Lei 8.245/91,ocasiaõ em que o imóvel deverá ser devolvido ao(a) LOCATOR(A)com suas instalações…

ATINENTES À FORMAÇÃO DO CONTRATO NULIDADE ABSOLUTA CLÁUSULA RESOLUTIVA DIREITO DE ARREPENDIMENTO NULIDADE ABSOLUTA Espécies de nulidade: nulidade absoluta (arts. 166 e 167)  contrato nulo => extinção do contrato nulidade relativa ou anulabilidade (art. 171 e outros)  Contrato anulável => não extingue o contrato FT: “O plano da existência está embutido no plano da validade” (2012’, p. 309). CLÁUSULA RESOLUTIVA ( arts. 474-475) Espécies: Cláusula resolutiva expressa …

12 - DOS JUROS LEGAIS p.17 5 - DA CLAUSULA PENAL p.20 6 - CONCLUSÃO p.25 7 - BIBLIOGRAFIA p.26 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar e discutir os artigos 389 a 420 do Código Civil. Neste artigo o tema principal é o inadimplemento das obrigações e seus tópicos são: da mora/multa, das perdas e dano, dos juros legais e da cláusula penal. Para introdução do nosso estudo,…

atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado .(O inadimplente onera-se das perdas e danos causados ao credor assim como com a atualização monetária e mais honorários advocatícios se acionado o aparato judicial) Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster . (Torna-se inadimplente apartir do momento da realização do que se comprometera não realizar)…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL IMÓVEL: LOCADOR: LOCATÁRIO: DO OBJETO DA LOCAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto da presente locação é o imóvel situado na ................... DO PRAZO CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da presente locação é de 30 (trinta) meses, a iniciar-se em ................. a terminar em ......................, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Findo o prazo ajustado no item acima, se o LOCATÁRIO…

legislador de 2002 cuidou de redesenhar a temática, examinando primeiramente as duas espécies de inadimplemento (Capítulos I e II), para posteriormente ingressar em suas conseqüências judiciais – perdas e danos (Capítulo III) -, conseqüências legais – juros legais (Capítulo IV) e conseqüências convencionais – cláusula penal e arras ( Capítulos V e VI). 2. Definição Inadimplemento é o descumprimento das obrigações assumidas ou seu cumprimento de forma incompleta; é a quebra do…

seu objeto (obrigação de dar, de fazer e de não fazer; positiva ou negativa); c) relativamente à liquidez do objeto (obrigação líquida e ilíquida); d) quanto ao modo de execução (obrigações simples e cumulativas, alternativas e facultativas); e) em relação ao tempo de adimplemento (obrigação momentânea ou instantânea; de execução continuada ou periódica); f) quanto aos elementos acidentais (obrigação pura, condicional, modal ou a termo); g) em relação à pluralidade dos sujeitos…

portadora do CPF: , RG DO OBJETO DA LOCAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto da presente locação é o imóvel situado na Rua Rio de Janeiro 2199-d Blobo I Apto 303 Condôminio Dona Geni Bairro: Pinheirinho na cidade de Chapecó-SC. DO PRAZO CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da presente locação é de 12 (doze) meses, a iniciar-se em 01 de Novembro de 2012 a terminar em 31 de Outubro de 2013, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Findo o prazo…

persona ou mora pendente estará caracterizada se não houver estipulação de termo certo para a execução da obrigação assumida. A caracterização do atraso dependerá de uma providência, do credor ou seu representante, através de interpelação que poderá ser judicial ou extrajudicial. Ex. comodato, sem prazo de duração. Art. 397, Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. c) MORA ACCIPIENDI ou mora creditóris ou credenti – ocorre…

TEORIA 2/7 – PÓS EM DIREITO PENAL FÁBIO LÚCIO Ainda quanto ao seu objeto as obrigações podem ser: a) simples: quando a prestação abrange um único ato, ou uma coisa só, singular ou coletiva. Aqui libera-se o devedor entregando precisamente o objeto devido. Não pode entregar outro ainda que mais valioso. A substituição da prestação só é possível, havendo expressa anuência do credor. b) conjuntas: (também chamadas de cumulativas, complexas ou compostas) quando recaem…