Execução Judicial De Clausula Penal

danos; B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja excutidos os bens do afiançado; 3-…

danos; B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja excutidos os bens do afiançado; 3- (TJ/MT_2004)…

8-REMISSÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (art.334 C.C) Para desobrigar-se e afastar os juros da mora, deve o devedor utilizar-se da consignação, que nada mais é que o depósito judicial ou o realizado em estabelecimento bancário da importância devida ao credor. Em suma, o pagamento em consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da…

em contrário, não podendo prejudicar terceiros. A resilição unilateral excepciona o princípio pacta sunt servanda, já que a lei autoriza que uma das partes denuncie o contrato à outra, comunicando que pretende extinguir o contrato, normalmente de execução continuada. Essa comunicação é feita por meio da renúncia ou da revogação, com efeito ex nunc. A resolução do contrato pode se dar de forma voluntária ou involuntária. Involuntariamente quando ocorre caso fortuito ou força maior. Já a…

no CPF sob n°, residente e domiciliado na, doravante denominado simplesmente de CESSIONÁRIO. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: Considerando que os CONTRATANTES e/ou seus representantes têm pleno conhecimento técnico, econômico e negocial que os habilite a contratar o objeto do presente contrato, as partes ajustam e contratam a cessão de direitos, que será regulada pelas condições e cláusulas a seguir expostas: CLÁUSULA PRIMEIRA: ACEDENTE declara que ésenhora e legítima possuidora de forma mansa,…

semelhantes: Arras e Clausula Penal. A cláusula penal é exigível em caso de inadimplemento ou mora, e as arras são pagas por antecipação. A cláusula penal beneficia o credor, e as arras, o devedor. A cláusula penal pode ser reduzida pelo juiz, o que não se dá com as arras, livremente pactua das pelas partes. 1. ARRAS Arras ou sinal é a prestação paga por uma pessoa cuja finalidade é principiar a execução de um…

danos; B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja excutidos os bens do afiançado; 3- (TJ/MT_2004)…

válida a transação e se evite a demanda judicial. O credor, por exemplo, opta por receber do devedor uma quantia menor do que a obrigada para evitar a morosidade da demanda e o conseqüente inadimplemento do devedor por período indeterminado, sabendo que este poderá nunca pagar a dívida. Neste caso opta o credor, sabiamente, pelo certo ao duvidoso. A transação pode ser extrajudicial, quando ocorre antes da instauração de um litígio entre as partes, ou judicial, se houve o instauramento.…

não era possível evitar ou impedir. Da Mora Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Das Perdas e Danos Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda…

hipótese de pagamento putativo, mas é de boa-fé, erro é justificável. Portanto, a notificação do devedor é ponto essencial; apesar de não ser requisito de validade, é requisito de eficácia. Onerosa - é aquela que o cedente garante a solvência com cláusula expressa, assim ela paga o que recebeu do devedor mais as despesas da cessão. O cedente sempre vai garantir ao cessionário a existência do credito, se o credito não existir o cedente tem que indenizar o cessionário Gratuito - o cedente…