Execução Judicial De Clausula Penal

nele está escrito. Nem mais nem menos do mencionado no título constitui direito a ser exigido pelo portador”. - tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial, conforme artigo 585, I, do CPC, dando ao credor o direito de promover a execução judicial do seu direito - referem-se unicamente a relações creditícias. Não se documenta num título de crédito nenhuma outra obrigação, de dar, fazer ou não fazer, à exceção dos títulos executivos impróprios (warrant e conhecimento de…

Aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro contra bem jurídico de seu próprio Estado ou contra sujeito passivo de sua nacionalidade? Resposta: O princípio da nacionalidade ou personalidade passiva justifica a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do território nacional contra brasileiros. Assim, o agente que mata um brasileiro no estrangeiro poderá ser aqui julgado. Trata-se, porém, de extraterritorialidade condicionada, ou seja, devem,…

obrigações. Prestação pecuniária. Dívida de valor. Transmissão das obrigações (cessão de crédito e débito). Efeitos das obrigações. Prestação de juros. Pagamento. Meios de extinção das obrigações. Inadimplemento. Mora. Consequências da inexecução. Cláusula penal. Perdas e danos. Caso fortuito e força maior. Responsabilidade civil. Elementos das obrigaçõesAs obrigações são constituídas de elementos subjetivos, objetivos e de um vínculo jurídico. elemento subjetivo: formado pelos…

mediante a inclusão destes no rol das "cláusulas pétreas" do Art. 60, § 4º, da CF/88, visando a impedir a supressão e o desgaste dos preceitos relativos aos direitos fundamentais pela ação do poder constituinte derivado. Assim, a Constituição de 1988 tratou de forma isonômica todos os direitos fundamentais por ela consagrados, não originando mecanismo específico para a proteção judicial de apenas delimita do grupo de direitos fundamentais. A Maioridade Penal de 18 anos é um Direito…

primeiro representado neste ato pela Administradora, ajustam entre si e celebram o presente contrato, referente à locação de imóvel identificado, pelo prazo e preço inicial estabelecidos, mediante as seguintes condições livremente estipuladas nas clausulas abaixo: PRIMEIRA: Objeto e Destinação O objeto deste contrato de locação é o imóvel descrito no preâmbulo, com todos os seus cômodos, pertences e instalações, destinando-se, única e exclusivamente, para fins comerciais, com a…

Pena ou Sursis é um instituto de direito penal com a finalidade de permitir que o condenado não se sujeite à execução de pena privativa de liberdade de pequena duração, ou seja, permite que, mesmo condenada, uma pessoa não fique na cadeia. Sursis quer dizer suspensão derivado de surseoir, que significa suspender. Se o juiz define o prazo de dois anos para o sursis, o condenado ficará durante esse período em observação. Se não praticar nova infração penal e cumprir as determinações…

sob o nº ____________________, Inscrição Municipal nº ____________, estabelecida na Rua _____________, nº _____, Bairro _______________, em _______________, CEP nº ___________, aqui denominada SUBCONTRATADA, de acordo com as cláusulas e condições adiante estipuladas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto do contrato a prestação de serviços de transporte de cargas pela SUBCONTRATADA, na forma da Lei nº 11.442/2007, com ou sem exclusividade, sem subordinação ou dependência,…

administrativo teve sua origem no due pross of law, surgido na Grã-Bretanha, sendo que, inicialmente, era de cunho eminentemente processual penal. ALBERTO NOGUEIRA (1) em sua obra intitulada "O devido Processo Legal Tributário", enfatiza quanto a origem, evolução e universalização dodue process of law, asseverando que: os inúmeros estudos publicados sobre a cláusula due pross of law, sob os mais variados enfoques, sem discrepância indicam que a mesma se constituiu, como princípio,…

128522-7/001 (1) Númeração Única: 1285227-38.2006.8.13.0024 Relator: WAGNER WILSON Relator do Acórdão: WAGNER WILSON Data do Julgamento: 28/02/2008 Data da publicação: 11/03/2008 Inteiro Teor: Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLAUSULA DE RECOMPRA 1. Na operação de factoring não existe, em regra, responsabilidade regressiva da empresa faturizadora contra o faturizado, titular dos créditos cedidos, não podendo este ser acionado,…

4 horas de estudo Internacional Ordem Jurídica Internacional; Fontes do DIP; Tratados Internacionais Processo Civil Noções Iniciais da Trilogia Estruturante / Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário Conceito de Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício ECA Doutrina da proteção integral,