Execução Judicial De Clausula Penal

obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros legais e cláusula penal. 13. Arras. Transferência de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato. 14. Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato preliminar. 15. Formação dos contratos. Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos dos contratos. Estipulação em favor de terceiros. 16. Cláusulas gerais. Conceitos legais…

é uma taxa percentual sobre o atraso do pagamento de um título de crédito em um determinado período de tempo. É a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação e funciona como uma espécie de indenização pelo retardamento na execução do débito, os juros podem ser convencionados entre as partes ou, na ausência de convenção, serão aplicados os juros determinados pela lei. São acréscimos permitidos em lei ao credor de uma dívida, é um mecanismo legal para evitar o…

impossibilidade e de mora dentro da doutrina alemã.Podemos destacar três categorias de deveres laterais que podem ensejar a violação positiva do contrato: deveres de proteção, informação e cooperação. Então, estes deveres alcançam todos os interesses conexos à execução do contrato. Excluem-se de seu âmbito todos aqueles deveres que não possam ser relacionados como necessários à realização da prestação.O não cumprimento da obrigação, ou seu cumprimento imperfeito gera a obrigação de…

Obrigação de não fazer. — Obrigação positiva e negativa. b) Em atenção à sua liquidez — Obrigações líquidas. — Obrigações ilíquidas. Quanto ao modo de execução — Obrigações simples e cumulativas. — Obrigações alternativas. — Obrigações facultativas. Relativamente ao tempo de adimplemento — Obrigação momentânea ou instantânea. — Obrigação de execução continuada ou periódica. Quanto aos elementos acidentais — Obrigação pura. — Obrigação condicional. — Obrigação modal. — Obrigação a termo.…

presente ACORDO JUDICIAL PARA SER DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, pelos motivos que passa a expor e ao final requerer: DOS PROCESSOS E DESARQUIVAMENTO: I - Ambas as partes declaram que entre si existem os seguintes feitos: 1. Ação de Execução - Código xxxxxxxxxxxxxxx - 9ª Vara comarca Exequente: nome Executado: II - A Ação de Execução código xxxxx e os Embargos do Exequente código xxxxxxx acima citados estão arquivados desde a data de 17/08/2009, e, em razão do presente acordo…

partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo disciplinado pela lei, vem acompanhado de sanção (permitir ao credor, através da execução patrimonial do inadimplente, obter a satisfação de seu crédito). c) Objeto e causa – a prestação, que consiste em dar, fazer ou não fazer alguma coisa. 2) Segundo a doutrina dominante acerca da matéria, quais são os requisitos da…

....... 25 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.............................................................. 27 Contratos .................................................................................................................... 27 DIREITO PENAL..................................................................................................... 29 Crimes Contra Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo ........ 29 Crimes Contra os Costumes .............................

Pedro Augusto Santos Acadêmico de Direito- 4° Semestre. Exemplo de aplicação do instituto da Cláusula Penal Compensatória em uma obrigação de Fazer/Fungível Identificação das partes José Coelho Gomes, brasileiro, casado, natural de Barra do Garças – MT, pintor, portador dá cédula de identidade n° 3573822- 6 e do CPF: 123.885.135-90, residente e domiciliado na Rua dos Garimpeiros nº 130, bairro Campinas, CEP 78600-000, na cidade de Barra do…

II 18/09/2012 DE PAGAMENTO Consignação em pagamento Conceito: o pagamento em consignação é um meio indireto do devedor se exonerar do liame obrigacional. Consiste no depósito em Juízo (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário(Consignação extrajudicial) da coisa devida. O depósito Judicial é relativo as quantias ou coisas certas ou incertas, enquanto o depósito extrajudicial é relativos somente as quantias. Art. 1) FORMAS ESPECIAIS 334 2) Natureza Jurídica – forma…

concorda que, em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, o judeu poderia cortar uma libra de carne de qualquer parte de seu corpo. Em decorrência desse contrato, o grande momento se dá quando Shylock move um processo judicial para pleitear a Execução da Cláusula Penal por conta do inadimplemento do contrato dentro do prazo estipulado. Embora o texto de Shakespeare seja muito rico em temas para debates acadêmicos, como o racismo claro contra os judeus, ou a liberdade econômica…