Execução Judicial De Clausula Penal

PROCESSO CIVIL 2 Execução Processo de execução ocorre quando acontece uma crise de satisfação do direito. O sistema oferece a tutela executiva (execução, efetivação, cumprimento de sentença). A) Formas Executivas: uso depende do motivo executivo. 1 - Execução pelo processo autônomo Titulo executivo extrajudicial (SEMPRE!!): cheque, nota promissória. Executa em um novo processo. Execução Especial: 2 - Execução pela fase procedimental: vem para facilitar, trazer economia…

AÇÃO CRIMINAL OU AÇÃO PENAL Direito ou meio legítimo de pedir em juízo a punição do delinqüente. Meio de que se utiliza o poder público, em nome da sociedade, para apurar a responsabilidade dos agentes de delitos e aplicar-lhes a sanção punitiva correspondentes às infrações. A ação penal diz-se pública quando a iniciativa é do Ministério Público, como representante da sociedade, de representação do ofendido ou do Ministro da Justiça. A 1 Apostilas Exitus ação penal privada é…

prova documental; arguição de falsidade. Audiência. Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Coisa julgada: limites e efeitos. Recursos: Processo de Execução: partes, Competência, Requisitos, Títulos Executivos, Responsabilidade Patrimonial. Espécies de Execução. Penhora. Depósito. Suspensão e Extinção do Processo de Execução. Procedimentos cautelares. 2.DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição: conceito e concepções de Constituição; Eficácia e aplicabilidade das normas…

CLÁUSULAS ESPECIAIS DE GARANTIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA: Alienação Fiduciária e Reserva de Domínio Sumário INTRODUÇÃO 00 1. EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL NO MUNDO 00 1.1 Direito Penal Primitivo 04 1.2 Direito Penal dos Hebreus 06 1.3 Direito Penal Grego 06 1.4 Direito Penal Romano 07 1.5 Direito Penal Germânico 08 1.6 Direito Penal Canônico e Direito Penal na Idade Média 09 1.7 Surgimento…

extinção da obrigação. Modalidades de cessão de crédito: ➢ Gratuita ou onerosa ➢ Total ou parcial ➢ Convencional legal : CC, 287. A cessão do acessório em caso de cessão convencional do principal) e judicial (Exemplo: a cessão decorrente de decisão judicial que atribui um crédito do de cujus a um herdeiro). ➢ Pro soluto: quando o cedente não assume responsabilidade pela liquidação do crédito cedido ➢ Pro solvendo: quando o…

Prestação de Serviços com Fornecimento de um Rolo Compactador tipo pata (Pé de Carneiro ), marca XXXXX, modelo XXXXXXXX , Ano XXXXXXXXXX , Cabinado com ar condicionado , com operador e combustível por conta do contratante conforme as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO 1.1 - Constitui objeto do presente contrato a locação de um Rolo Compactador tipo pata (Pé de Carneiro), marca XXXXXX, modelo XXXXXXXXX ano 2012 cabinado com ar condicionado. 1.2 - Correrão por conta da…

interpelação, etc.) Para a ocorrência da mora solvendi, são necessários alguns requisitos: A exigibilidade imediata da obrigação; A inexecução total ou parcial da obrigação por culpa do devedor (Artigo 396 do Código Civil); E interpelação judicial ou extrajudicial do devedor, no caso de Mora ex persona. A mora do devedor traz algumas consequências jurídicas como a responsabilidade pelos danos causados (Artigo 395, Código Civil), possibilidade de rejeição, pelo credor, do…

vez perfeito e acabado, não pode ser desfeito senão por outro acordo de vontade chamado DISTRATO. A extinção normal do contrato se dá pela execução, conforme o tipo de avença pactuada, podendo ocorrer no momento mesmo da celebração (execução imediata); num tempo predeterminado (execução diferida) ou em qualquer momento durante a vigência do contrato (execução continuada). Ocorre que podem surgir efeitos extintivos ou mesmo suspensivos da relação contratual originados por causas…

CIVIL. EXECUÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER INFUNGÍVEL DECORRENTE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 461 DO CPC. INTIMAÇAO DO DEVEDOR. INÉRCIA. COAÇAO ESTATAL. MULTA DE NATUREZA COMINATÓRIA (ASTREINTE). POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO E DE CUMULAÇAO COM A OBRIGAÇAO DE FAZER. VALOR DA MULTA DESVINCULADO AO DA OBRIGAÇAO PRINCIPAL. DIFERENÇA ENTRE ASTREINTE E CLÁUSULA PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A execução da obrigação de fazer decorrente de título executivo…

1. Também chamada de PENA CONVENCIONAL, a Cláusula penal é um pacto acessório, portanto inserta no contrato, através da qual se estipulam penas ou multas contra a parte que retardou ou deixou de cumprir a obrigação a que se comprometeu.É, assim, cláusula imposta para a segurança e garantia da execução ou cumprimento de uma obrigação principal, ajustada no contrato. É tida como meio coercitivo para que o devedor tenha interesse em cumprir a obrigação. 2. Trata se de obrigação acessória,…