Execução Judicial De Clausula Penal

Cláusula Penal Contratual O trabalho em tese busca apresentar a questão da cláusula penal, e a sua relevância diante da execução dos contratos e das obrigações advindas dos mesmos. Importa salientar ainda que no referido estudo, conta uma minuciosa análise acerca dos seus aspectos mais relevantes para um perfeito e concreto adimplemento dos negócios jurídicos efetuados pelas partes contratantes, e as opiniões fixadas pelos principais doutrinadores. É a partir destas opiniões e de…

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (de dar, de fazer, no seu tempo.)  Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.  Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (contrato, atos unilaterais, lei)  Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade…

NOME: CNPJ: RG: ENDEREÇO: CIDADE: DO OBJETO DA LOCAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto da presente locação é o imóvel situado na Rua Antonio da Cunha nº 303 no bairro Parque Residencial Beira Rio – na cidade de Guaratinguetá / SP, Cep: 12.517-405. DO PRAZO CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da presente locação é de 60 (sessenta) meses, a iniciar-se em 10/06/2014 à terminar em 09/06/2019, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Findo o prazo ajustado no item…

credor que não o quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. MORA     Elementos caracterizadores da mora: Retardamento no cumprimento da obrigação; Fato humano intencional gerador da demora na execução; A inexistência de caso fortuito ou força maior. (art. 396 “Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não ocorre este em mora”). Mora debendi   Ocorre a mora debendi quando o devedor retarda, culposamente, o…

Arts. 304 a 388) A palavra pagamento aplica-se mais particularmente à prestação em dinheiro, mas na linguagem técnica o vocábulo tem maior amplitude, significando a execução voluntária da obrigação, não importando a natureza da prestação. Emprega-se igualmente a palavra solução ou resolução. 3.1. Pagamento direto ou execução voluntária: CC. arts. 304 a 333 O pagamento é o momento em que o devedor atende ao seu dever jurídico. Como vimos pode ser em um único instante ou…

- ART.409, CC De acordo com o código civil, em seu artigo 409, a clausula penal é uma “pena convencional” , uma valoração pre-estabelecida referente a indenização, devendo ser executada caso a obrigação principal seja descumprida, tal clausula possui como objetivo de valorizar a segurança jurídica, porém, é importante lembrar que a clausula pode trazer obrigações de dar ou de fazer, bem como é importante observar que a clausula é efetiva até quando o dano não é efetivamente…

DIREITO PENAL: Parte Geral: Da aplicação da lei penal. Princípios da Legalidade e da Anterioridade. Analogia. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91).…

Cláusula Penal Introdução A cláusula penal, também conhecida como pena convencional, configura um instituto de Direito Civil comumente utilizado na vivência contratual. Sua relevância ultrapassa as barreiras jurídicas, sendo indispensável o seu conhecimento para a elaboração de contratos das mais variadas espécies, o que o integra no mundo negocial. A sua utilização é fruto de um acordo de vontades, configurando poderoso instrumento das partes para evitar o recurso ao Poder Judiciário,…

eficácia em relação ao devedor depois que é a ele notificada, tal notificação ocorre quando o devedor, em escrito publico ou particular declara-se comunicado da cessão. Tanto o cedente quanto o cessonario podem efetuar a notificação de modo extra judicial ou judicial. Porém o maior interessado e o cessionário uma vez que o devedor ficara desobrigado se pagou ao credor primitivo antes de saber da cessão. Exceções: o devedor pode se opor(alegar defesa) ao cessionário em relação a divida…

EXERCÍCIOS SOBRE CLÁUSULA PENAL E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: 1 Marque as alternativas incorretas: (OAB/MS 70º exame) I - A formalização de uma cláusula, condição, ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, afetará a posição dos outros devedores solidários; II - O credor não pode renunciar a solidariedade em favor de um, alguns, ou todos os devedores; III - O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal;…