Exclusão De Debito Fiscal

vigor no dia 1º de janeiro de 2012. Além disso, para caracterizar as omissões de receita/saídas, utilizaremos a legislação que autoriza a presunção deste tipo de omissão relativamente às informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito. 2 – TRIBUTAÇÃO DO ICMS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL Como dito anteriormente, o ICMS, tributo de competência estadual, está incluído na sistemática do Simples Nacional. Em regra, portanto, os contribuintes do ICMS optantes pelo…

Vicissitudes do Credito Tributário: suspensão extinção e exclusão. INTRODUÇÃO A atual conjuntura político-econômica nacional tem contribuído para acentuar o descompasso entre o Estado – preocupado com a obtenção de recursos para fechar seu orçamento, geralmente negativo face ao desequilíbrio entre receita e despesa, caindo para o Contribuinte a pesada carga tributária, tem procurado, cada vez mais, discutir tanto administrativa quanto judicialmente a sua obrigação tributária.…

não. D) E se liminar ou tutela antecipada obstar expressamente o lançamento? Resposta  Cessado seu efeito, devolve-se o prazo para lançar à Fazenda Pública. E) Efeitos: Impede o ajuizamento da execução fiscal. Suspende o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal. Não dispensa o cumprimento das “obrigações” acessórias (CTN, Art. 151, §. único). F) Modalidades de Suspensão ou Causas Suspensivas: a) Moratória. (CTN, arts. 153 a 155). Distinta de…

do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ), pessoa jurídica de direito público, com endereço funcional na Av. Presidente Antônio Carlos, n.º 100, Centro, Rio de Janeiro, RJ, visando a anulação do Auto de Infração nº 104.988, lavrado pelas D. Autoridades Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda em 14 de novembro de 2008, conforme e nos exatos termos que serão demonstrados, após a exposição das razões de fato e de direito consubstanciadas adiante. I – DOS FATOS (empresa ABC LTda possui duas…

momento da compra, deverá destacar o valor do imposto, adquirindo o direito (crédito fiscal) de compensar quando vender o mesmo produto. Na linguagem fiscal o comprador se credita pelo imposto. Por ocasião da venda assume a obrigação de recolher o imposto pago pelo seu cliente, ou seja, o vendedor na linguagem fiscal se debita pelo imposto. * no período de apuração (conciliação) da conta, os créditos e os débitos de ICMS serão comparados para se conhecer a parcela do imposto a…

direito. A Fazenda Pública não pode mais efetuar o lançamento tributário. Prazo de 5 anos. Conversão do Depósito em Renda: Quando o contribuinte perde a ação o valor do depósito é convertido em favor da Fazenda Pública, independentemente de execução fiscal. Pagamento Antecipado: Quando a fazenda homologa expressa ou tacitamente o pagamento antecipado pelo contribuinte. Ocorre nos lançamentos por homologação. Consignação em pagamento: quando o sujeito da obrigação tributária se propõe…

EXELENTÍSSIMO. SR(A). DR(A). MM. JUÍZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE ____________ - ___ Execução Fiscal nº ____________, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob nº ____________, inscrito no RG nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, B. ____________, ____________, representado por seu procurador, instrumento de mandato incluso (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________,

Código Tributário Nacional? I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 2ª AVALIAÇÃO – TARDE 1- A obrigação tributária principal possui duas espécies de sujeitos passivo, o contribuinte e o responsável. Qual é a definição de sujeito passivo da obrigação acessória? É a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto 2- Cite duas formas de exclusão do crédito tributário.…

ASSEGURADOS Parcelamento não impede que contribuinte rediscuta juros abusivos 11 de outubro de 2014, 8h33 Por Mirian Teresa Pascon O parcelamento de débitos tributários é prerrogativa assegurada aos contribuintes pelo Código Tributário Nacional (CTN), como uma das formas de suspensão do crédito tributário. Para além dos parcelamentos ordinários, anistias fiscais vêm sendo concedidas para pagamento à vista ou com parcelamentos especiais. Embora a anistia e os parcelamentos sejam…

para opor embargos à execução fiscal se conta da data da intimação da penhora. Dessa forma, o STJ utilizando o instrumento do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) consagrou o entendimento de que o prazo para opor embargos à execução fiscal se conta, então, da data da intimação da penhora, não sendo importante a data da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar no referido mandado expresso o prazo de 30 dias para a defesa RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS.…