Resposta

EXELENTÍSSIMO. SR(A). DR(A). MM. JUÍZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE ____________ - ___
Execução Fiscal nº
____________, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob nº ____________, inscrito no RG nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, B. ____________, ____________, representado por seu procurador, instrumento de mandato incluso (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, B. ____________, Fone/Fax: ____________, CEP ____________, ____________ - ___, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos autos da Execução Fiscal, feito nº ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
- DOS FATOS
O exequente foi citado por edital para pagar dívida fiscal de empresa sediada no Brasil, controlada pela empresa estrangeira da qual foi procurador, decorrente de falta de recolhimento de ICMS.
Ao apreciar os autos da execução fiscal, constata-se que a empresa foi cobrada em 01/01/06 em relação ao COFINS devidos a períodos de 1999 a 2002, Houve a revelia da empresa brasileira que, citada, teve seus bens penhorados e silenciou. A sentença nos autos de execução transitou em julgado. Diante da insuficiência de bens da executada, porém, o juiz acatou petição da Procuradoria do Estado e determinou fosse citado, também, o ex-procurador de empresa estrangeira.

- DO DIREITO
O exequente realmente, foi sócio quotista da empresa estrangeira. Busca, agora, o Estado, responsabilizar o executado, inserindo sua conduta no disposto no art. 135, III do CTN. Ocorre que a responsabilidade prevista neste dispositivo legal não é objetiva como quer fazer crer o exequente e sim subjetiva, necessitando aferir-se o grau de culpa ou o dolo do administrador.
Somente haverá responsabilização do administrador se este laborar praticando atos com excesso de poderes ou infringir a lei ou o contrato