Eca Art 1 Ao 19

I.        1º Bloco I. I. I. I. Competência Dos Crimes Previstos no Estatuto; Crimes; Art. 12 – Posse Irregular de Arma de Fogo; Abolitio Criminis Temporária; Art. 13, “caput” – Omissão de Cautela; Art. 13, Par. Único – Omissão de Comunicação; Art. 14 – Porte Ilegal de Arma de Fogo. Continuação do Estatuto do Desarmamento.        4º Bloco Inimputabilidade; Internação; Medida de internação; Internação Antes da Sentença; Direitos do Adolescente Quando Privado de…

A17BHG-0 DAMARES COSTA SANTANA – A28HDE-3 DAYAN ZANIQUELLI PEREIRA – A16564-9 JÉSSICA AURELIANO PASSOS FACHIOLLI – A31086-0 WALDIRENE DA SILVA GOMES – A128DC-9 NATÁLIA EVELYN SILVA – A19DCH-6 SÃO PAULO – 22 DE AGOSTO DE 2.013. SÚMARIO 1. INTRODUÇÃO. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2.1 – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. 2.2 – O DIREITO À VIDA E AO NASCITURO. 2.3 - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 3. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO, E A…

possuíam diferenciação nos direitos sucessórios em face dos filhos naturais e/ou menores adotados. O Código Civil de 2002 veio trazendo previsões acerca da adoção, instituindo o sistema de adoção plena, porém seguindo os ditames estabelecidos pelo ECA, sendo que a adoção, tanto de adultos quanto de crianças e adolescentes, possuem as mesmas características, sendo obtidas exclusivamente por meio de processo judicial. 4. Das alterações legais. A NLA (Nova Lei de Adoção) trouxe ao…

presente artigo visa elucidar as novas diretrizes trazidas pela Lei 12.010, de 29 de Julho de 2009, a chamada Nova Lei Nacional de Adoção, apresentando as principais alterações trazidas nos dispositivos legais, seus objetivos e aplicação prática. 1. Introdução. A Nova Lei Nacional de Adoção foi apresentada em sua forma inicial pelo Projeto de Lei, do deputado João Matos (PMDB/SC), que continha setenta e cinco artigos e, após seis anos foi finalmente sancionada…

AULA 01: Introdução ao Estatuto da criança e adolescente (ECA) Como se vê, a disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” é bastante ampla. Devido à sua relevância, este direito foi incluído, em caráter obrigatório, no currículo do ensino fundamental, pela lei 9.394/96, que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ao longo da história, é possível observar que crianças e adolescentes não possuíam direitos, pois os pais eram detentores de…

direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Seguindo a mesma vertente da lei, Sílvio de Salvo Venosa (2008, p.262) diz: A adoção plena, tal qual admitida pelo ECA, insere o menor em tudo e por tudo na família do adotante, conferindo-lhe a mesma posição da relação biológica. Nos termos do vigente Código Civil, também há de se concluir que a adoção de maiores terá a mesma amplitude, ainda porque não…

ECA – DIREITO DE LIBERDADE O artigo 15 do ECA vem justamente assegurar o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer arbitrariedade por parte do Estado, da família ou da sociedade. Garante tais direitos, restringindo o poder destes atores sobre a infância, impedindo-o de possuir caráter discricionário. Vale dizer que apesar destes direitos já estarem garantidos constitucionalmente, o legislador buscou enfatizá-los, dada a…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei 8.069/90 Profª Tânia Mara Afonso Profa.taniafonso@uninove.br Cel.: 99912-2007 18/02/13 Plano de Ensino 1 - Fontes e princípios norteadores do ECA; 2 – Direito da Convivência familiar e comunitária do menor; 3 – Família Natural – substituto; guarda e tutela; 4 – Adoção Nacional e Internacional; 5 – Direitos do menor: vida, saúde, educação, esporte, lazer; 6 – Direito à profissionalização: aprendiz; 7 – Medidas de Proteção; 8 – Prática…

necessitam recuperar o amor próprio e aprender a se valorizar, por isso para estas crianças e adolescentes, o “ABRIGO”, passa a ser um local de resgate ao seu “EU”, trazendo dignidade a sua pessoa. Palavras Chaves: Abrigo, Criança, Institucionalização. 1 - Introdução É direito da criança e do adolescente possuir uma família, seja esta estendida (tios, avós, parentes próximos) ou até mesmo uma família substituta (adotiva), e esta precisa atentar em atender todas as necessidades da…

requerente reside na Comarca de ................, conforme declarado na inicial e documentação acostada. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao dispor acerca do critério de fixação de competência do Juízo da Infância e da Juventude, determina que: “Art. 147 – A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável” Sobre o referido tema é pacífica a jurisprudência. À…