Eca Art 1 Ao 19

XXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da REPRESENTAÇÃO que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por intermédio de curador especial, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz com base no arrazoado que segue: 1. DA SÍNTESE FÁTICA Alega o Ministério Público na exordial que a Sra. XXXXXXXXXXXXXXX permitira que sua filha, a adolescente XXXXXXXXXXXXXXX, conduzisse veículo automotor do tipo Shineray XY 50 Q, em 26 de julho de 2013, sem que esta possuísse…

entre os deveres da sociedade, da família e do Estado o de assegurar à criança e ao adolescente o convívio familiar e comunitário, conforme redação do art. 227 da Lei Maior. A partir disto, o legislador infraconstitucional encarregou-se de estabelecer o regramento a ser seguido na garantia deste convívio, o que resultou nas previsões dos artigos 19 a 52-D, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Adotando direcionamento conforme o texto…

FIGURAS FIGURA 1-GRAFICO REPRESENTATIVO..............................................................................5 FIGURA 2- MEDIDA SOCIO- EDUCATIVA................................................................8 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ADOLESCENCIA 4 3 ATO INFRACIONAL 5 4 FATORES DE RISCO 6 5 PROCESSO DA HISTÓRIA 7 6 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO A Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA) é…

adolescente e o Ato infracional SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO...........................................................................................................5 REFERÊNCIAS............................................................................................................7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO Este trabalho pretende apresentar um panorama do adolescente e o ato infracional. Expõe fundamentos teóricos do ponto de vista…

RETA FINAL CURSO DAMÁSIO DPE/PR - 1ª Aula – 16/06/2012 – ECA – Professor Guilherme Madeira blog: professormadeira.com twiter: @madeiradez Considerações Iniciais do professor a respeito da prova: Para o professor, a primeira fase do concurso será igual outra qualquer, ou seja, muita lei e súmula e pouca doutrina, e em geral acredita que será bem equilibrada. Quanto ao examinador, Dr. Diego Vale de Medeiros, disse ser um “monstro”, tem 29 anos e tem preferencia às questões de…

QUESTÕES 1) Qual o posicionamento do STJ em relação ao tráfico de drogas praticado por adolescente? Tribunal nada mais são do que o reconhecimento da necessidade do cumprimento das regras e princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) no trato da matéria. 2) O Ministério Público poderá conceder remissão? Responda de acordo com entendimento do STJ. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê duas espécies distintas…

intervenção;A Realidade Regional e o Serviço Social;Planejamento Social e Estágio Curricular Obrigatório ll . Orientador:Profs.: Amanda Boza Gonçalves ; Clarice da Luz Kernkamp; Rosane Ap. B. Malvezzi; Valquiria A. Dias Caprioli. ALMENARA 2014 SUMÁRIO 1 Introdução .................................................................................. 04 2.0 - Desenvolvimento .............................................................05 2.1 - Caracterização do município/regional com os…

A Doutrina da Proteção Integral no Estatuto da Criança e do Adolescente Jair Spezzia1 Resumo: Trata o presente texto da doutrina integral presente na lei 8.069/90[ECA]. Tal doutrina em consonância com as atuais tendências axiológicas e constitucionais do direito operacionalizou verdadeira mudança de paradigma no trato com os denominados menores. De passivos, foram elevados a sujeitos ativos de direitos. Procurou o legislador dar proteção e garantia total na efetivação dos…

para violação, por ação ou omissão, dos direitos infantojuvenis, razão pela qual estão relacionadas, abaixo, algumas das perguntas mais frequentes relativas à matéria, com as respostas contendo as informações que se fazem necessárias sobre o tema. I. 1 - Da Municipalização do Atendimento: Este tópico trata da obrigatoriedade da municipalização do atendimento à população infanto-juvenil; das estruturas básicas que integram o “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do…

[editar] Legislação sobre o trabalho infantil [editar] Brasil No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXXIII)[9] admite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos quais a idade mínima se dá aos 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos (art. 227, § 3º, I), mas somente na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII). A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho [10]), em acréscimo, garante…