Eca Art 1 Ao 19

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES MANUAL PRÁTICO E TEÓRICO 1. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: 1.1. CONCEITO: Conduta positiva ou negativa que transgride as normas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos: Nome

integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Diante disso, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). E para todas as formas de colocação em família substituta, independe a situação jurídica em que se encontre a criança ou o adolescente.…

limite, você toca esse limite e diz: ‘certo, este é o limite!’. Quando você chega a esse ponto algo acontece: você descobre que pode ir um pouco mais além.”(Ayrton Senna). RESUMO O presente trabalho monográfico propõe uma reflexão sobre o ECA, destacando a medida sócio-educativa de internação como tema central, tendo como objetivo analisar a execução desta medida pelo adolescente que descumpriu a lei e encontra-se privado de sua liberdade, bem como sua natureza sancionatória…

capitalista, os adolescentes são excluídos de determinados níveis de convivência social, buscando assim alternativas ilícitas para conseguir ascender enquanto ser de direito e efetivar a sua cidadania. Palavras-chave: Atos infracionais; ECA; SINASE; Medidas socioeducativas. 1 Introdução A sociedade capitalista rotula os adolescentes que estão em conflito com a lei como delinqüente, e pelo senso comum são caracterizadas trombadinhas, bandidos, vistos de forma preconceituosa. No…

...........2 INTRODUÇÃO ..............................................................................................................3 CAPITULO 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................5 1.1 Ato Infracional da criança e adolescente ....................................................................9 1. 2 Medidas Sócio-Educativas ......................................................................................10 1.3 Prescrição no…

sem ele nada seria possível. Aos meus PaiDrinhos, Domingos Matos Pereira Filho e Simone Oliveira Pereira, pela confiança e incentivo depositado em mim. As irmãs, Gizella e Graziella Oliveira Pereira, pelo carinho a minha pessoa. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................06 2. PROPOSTA METODOLÓGICA.........................................................................................11 3

1 – Guarda no Código Civil. Guarda Art. 497, I (Bens confiados a outrem) – Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública – pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados á sua guarda ou administração. Art. 580 (Bens alheios) – Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados á sua guarda. Art. 629 (Conservação de coisa…

ADOLESCENTE 1. Com base no ECA qual o critério biológico distingue criança e adolescente? Qual a importância desse critério para a aplicação das medidas protetivas e socioeducativas? Criança é a pessoa até 12 anos incompletos Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas de proteção, conforme art. 101 ECA, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Adolescente é a pessoa de 12 a 18 anos. Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas socioeducativas,…

Rev. Bras. Adolescência e Conflitualidade, 2012 (6): 19-72 DA LEI AÇÃO Isa Maria F. Rosa Guará2 Adalberto Botarellii3 Rosa Elisa Mirra Barone4 1. Apresentação Este artigo discute alguns elementos da Lei 12594/2012, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e sua repercussão nas ações dela decorrentes. Ao buscar melhorar o marco normativo regulatório do processo judicial de execução das medidas, garantindo mais objetividade na relação…

Formação- projeto de intervenção, a realidade regional e o serviço social, planejamento social, estágio curricular obrigatório II. Monte Dourado-PA 2014 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO 2-Desenvolvimento 3.Conclusão 4.referencias bibliograficas 1-INTRODUÇÃO E muito comum ouvirmos falar que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei avançadíssima, moderna, “coisa de primeiro mundo”. O porquê dessa “fama”, entretanto,…