Estatuto da criança e adolescente

SUMARIO
RESUMO .........................................................................................................................2
INTRODUÇÃO ..............................................................................................................3
CAPITULO 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................5
1.1 Ato Infracional da criança e adolescente ....................................................................9
1. 2 Medidas Sócio-Educativas ......................................................................................10
1.3 Prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente ................................................11
CAPITULO 2. Trabalho infantil ................................................................................13
2.1 Impactos e Consequências ......................................................................................15
2.2 As piores formas de trabalho infantil .......................................................................17
2.3 Como Ajudar ............................................................................................................18
CAPITULO 3. Políticas públicas relacionadas a criança e o adolescente ...............19
3.1 Conselho Tutelar e suas Atribuições ........................................................................21
CONCLUSÃO ...............................................................................................................24
REFERENCIAS ............................................................................................................26

RESUMO
A presente pesquisa terá por objetivo o estudo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, das medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Apesar da consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente não ter significado