Ec Nº 35 2001

caso da aposentadoria por idade rural, sendo necessário que o segurado especial comprove o cumprimento de carência no período que antecede o implemento da idade ou o requerimento. As regras gerais sobre a aposentadoria por idade foram mantidas pela EC n.º20/98 e estão disciplinadas nos arts. 48 a 51 da Lei n.º 8.212/91 e nos arts. 51 a 55 do Decreto n.º 3.048/99. arts. 48 a 51 da Lei n.º 8.212/91 Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida…

Político. Tem a finalidade de proteger a pessoa contra a perseguição, violência de natureza política, sendo possível seu asilo na sede da embaixada. “A concessão de do asilo de diplomático não impede, por si só, a extradição. (arts. 28 e29 da Lei nº 6.815/80). (Monteiro, p.93). Observação: Existe por alguns doutrinadores divergência em relação à natureza jurídica da imunidade parlamentar diplomática, “alguns entendem que é causa de exclusão da pena, enquanto outros defendem a…

seguiria para uma comissão especial e depois para o Plenário. A última ação legislativa foi em 26/12/2014 foi arquiva pela Subseção Coordenação Legislativa do Senado ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Ato da Mesa nº 2, de 2014. Art. 332. Ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado, exceto: I – as originárias da Câmara ou por ela revisadas; II – as de autoria de Senadores que permaneçam no exercício de…

da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999). Art. 14, § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a…

M I = SB x % SB = m.a.s SC SC = base cálculo tributo 2 Empregado; empregado trabalhador avulso. doméstico Salário-de-contribuição (R$) Até 965,67 de 965,68 até 1.609,45 de 1.609,46 até 3.218,90 (%) 8,00 9,00 11,00 e Portaria Interministerial nº 48, de 12 de fevereiro de 2009 3 Contribuinte individual e facultativo Salário-de-contribuição (R$) (%) a) 465,00 (valor mínimo) (SEIPrev – LC 123/2006) 11 % b) de 465,01 até 3.218,90 20 % 4 Segurado Especial Art. 39. Para os…

voláteis da manteiga, desenvolvimento de metodologias para análises (saponificação, iodo, acidez e peróxido), determinação de cinzas totais da farinha de milho, contagem microbiológica de queijo e carne, semeadura em caldo Bile Verde Brilhante e Caldo EC, e a determinação de coliformes totais em farinha de milho. As atividades aqui relatadas visam o conhecimento das áreas de atuação do farmacêutico no âmbito da bromatologia, proporcionando uma visão geral do campo de trabalho,…

polític o. Parágrafo únic o. Todo o poder emana do povo, que o ex erc e por meio de repres entantes eleitos ou diretamente, nos termos des ta Cons tituiç ão. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônic os entre s i, o Legis lativo, o Ex ec utivo e o Judic iário. Art. 3º Cons tituem objetivos fundamentais da Repúblic a Federativa do Bras il: I - c ons truir uma s oc iedade livre, jus ta e s olidária; II - garantir o des envolvimento nac ional; III - erradic ar a pobrez…

básica: ■ Base nacional comum e parte diversificada ■ Língua portuguesa, matemática, conhecimento do mundo físico e natural, da realidade social e política, arte, educação física ■ História e cultura afro-brasileira e africana (Lei nº 10.639/03) ■ Língua estrangeira: a partir da 5ª série ■ Valores, direitos e deveres, orientação para o trabalho, desporto (Art. 26 e 27) Características dos níveis de ensino: ■ Educação Infantil: creche (0 a 3…

nasceu a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em virtude da promulgação da EC 19/1998, a redação do caput do art. 39 da Carta Magna foi modificada, excluindo-se a obrigatoriedade da adoção de regime jurídico único aplicável a todos os agentes públicos, permitindo, desse modo, a existência de regimes múltiplos. No entanto, com o julgamento da ADI (Ação Direta de…

Impossibilidade de extensão da GDATA e GDPGTAS. Leis 10.404/2002 e 11.357/2006. Sentença reformada. GAE. INCORPORAÇÃO fl.11 1.4. Constitucional e administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade executiva - GAE. Incorporação ao provento básico. Lei nº 11.784/2008. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. GDAR. INCORPORAÇÃO fl.11/12 1.5. Administrativo. Servidor inativo. Gratificação de atividade rodoviária – GDAR. Transformação em VPNI. Revisão pelos critérios…