Ec Nº 35 2001

caberá à administração municipal desapropriar o imóvel urbano. E tudo isso, ressalte-se, para área incluída no plano diretor. Cumpre destacar, ainda, que todos esses passos previstos na Constituição Federal encontram-se disciplinados na Lei 10.257/2001, denominada “Estatuto da Cidade”, e que trata da política urbana, disciplinando, portanto, os arts. 182 e 183 da Constituição Federal. Quanto ao mencionado iter previsto na norma Constitucional acima transcrita, prevê o Estatuto da…

Congresso Nacional, mesmo antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº. 35/2001, não abrangia a fase da investigação policial por meio de Inquérito policial. A prévia licença da respectiva Casa era exigida antes de o STF receber a denúncia do Procurador-Geral da República, ou seja, só depois de encerrado o Inquérito Policial com oferecimento de uma peça chamada “relatório” pelo Delegado de Polícia. A EC nº. 35/2001 não alterou o rito do Inquérito Policial ou de investigação…

Ordem dos Advogados do Brasil, intitulado Vinte anos da Constituição brasileira de 1988: o Estado a que chegamos, elaborado para integrar volume contendo a análise crítica das Constituições brasileiras e para publicação na Revista de Direito do Estado nº 10. Sobre o tema, v. Oliveira Lima (1945); Wilcken (2005); Gomes (2007); Torres (1991); Ferreira (1954); Franco (1958); Caetano (1987); Albuquerque (1981); Leal (2002); e Bonavides; Paes de Andrade (1991). A crítica severa não nega, por…

Componentes do território: • solo ocupado pela corporação política, com limites reconhecidos; • rios, lagos, mares interiores, golfos, baías e portos; • mar territorial até a faixa de 12 milhas marítimas de largura e espaço aéreo correspondente. (Lei nº 8.617 de 04-01-1993) Extensão do território nacional: NAVIOS BRASILEIROS Públicos – são extensão do território brasileiro onde quer que se encontre (art. 5º, §1º, 1ª parte) Ex. Navios de guerra, em serviço militar, ou em serviço…

INFLAÇÃO. SOMENTE NOS ANOS DE 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 E 1998, A TR FICOU ACIMA DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO. ISSO CAUSOU UMA PERDA NA CONTA DO FGTS DO AUTOR. VEJA AS PERDAS/GANHOS ANUAIS EM RELAÇÃO AO INPC – IBGE ANO DIFERENÇA 1999 -2,49% 2000 -3,02% 2001 -6,54% 2002 -10,40% 2003 -5,20% 2004 -4,07% 2005 -2,11% 2006 -0,75% 2007 -3,53% 2008 -4,55% 2009 -3,27% 2010 -5,43% 2011 -4,59% 2012 -5,56% SENDO ASSIM, O AUTOR VEM TENDO PREJUÍZOS AO LONGO DOS ANOS TENDO EM VISTA O USO INDEVIDO DA TR…

.............................................. 30 Licitações e Corrupção ................................................................................................................................................ 31 Subvenção (Lei nº 4320/64) ........................................................................................................................................ 31 Aula IX: Fiscalização Financeira e Orçamentária (16/05/2011) .........................

____________________________________vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), propor, com fundamento nos artigos 201 e seguintes da Constituição Federal, artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil (Procedimento Ordinário), além das demais cominações legais aplicáveis à espécie, a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL C.C…

de afastar-se de abraçar; tempo de buscar e tempo de perder; tempo de guardar e tempo de deitar fora; tempo de rasgar e tempo de coser; tempo de estar calado e tempo de falar; tempo de amar e tempo de aborrecer; tempo de guerra e tempo de paz.” Ec 3:1-8 SUMÁRIO LISTA DE FIGURAS.............................................................................................................8 LISTA DE GRÁFICOS..................................................................................

PECUÁRIA E ABASTECIMENTOGABINETE DO MINISTROINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 6 DE ABRIL DE 2010O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria MAPA nº 45, de 22 de março de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.007185/2009-08, resolve:Art. 1º Estabelecer…

típico, primário e geral, com característica de abstração e generalidade. Lei Delegada – É o ato legislativo elaborado pelo chefe do poder executivo que busca autorização e delegação expressa do poder legislativo por meio de resolução. Ex: LEI DELEGADA Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992 - Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências Medida Provisória – é o ato utilizado pelo chefe do poder executivo em casos de…