Ec Nº 35 2001

Preços Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) como parâmetro de correção monetária da moeda. (doc. 05) Urge transcrevermos trecho do pronunciamento judicial feito por Sua Excelência, Ministra Carmem Lúcia, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 747.702/SC, em comento á Taxa Referencial como índice de correção da poupança, quando assim pronunciou-se: “O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade da expressão…

federais de 2ª instância, todavia, admite-se que também sejam chamados de desembargadores; enquanto que os membros do Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores são ministros. Conselho Nacional de Justiça, art. 103 – B (Criado a partir da E.C. nº 45/2004): É órgão integrante do Poder Judiciário sem, contudo, prestar jurisdição. Sua função é administrativa competindo-lhe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário bem como o controle do cumprimento dos…

materialmente incompatíveis, são recebidas como normas infraconstitucionais. Nova EC e lei anterior – Inconst. Superveniente? • Regra: a EC revoga a lei em sentido contrário • Não se fala em inconstitucionalidade superveniente 14 13 Constitucionalidade Superveniente? • Não: vício congênito • art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP • art. 195, I, “b” CF/88 • EC n. 20/98 RE 346.084, Rel. Min. Marco Aurélio,…

Maria Preciosa Sobral Centro Regional de Investigação Pesqueira do Centro IPIMAR RESUMO De Maio de 2000 a Outubro de 2001 realizaram-se na Ria de Aveiro operações de pesca dirigidas ao choco, principalmente em dois locais (Porto Comercial e Muranzel) utilizando a arte de tresmalho. Paralelamente registaram-se os valores de algumas características hidrológicas e na safra de 2001 procedeu-se ainda à amostragem dos desembarques de choco do litoral adjacente proveniente da pescaria…

Declaratória de Constitucionalidade ADI Ação Diretas de Inconstitucionalidade AI Agravo de Instrumento AgRg Agravo Regimental CCJ Comissão de Constituição e Justiça CF Constituição Federal CN Congresso Nacional CPC Código de Processo Civil EC Emenda Constitucional EUA Estados Unidos da América PEC Proposta de Emenda Constitucional REsp Recurso Especial RExt Recurso Extraordinário SN Senado Federal STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça…

terceirização. 9. ed. São Paulo: STS, 1998. p. 63. 4 GIOSA, Lívio Antônio. Terceirização: uma abordagem estratégica. 5. ed. São Paulo: Pioneira, 1997. p. 13. 5 MARTINS, Sérgio Pinto. A terceirização e o direito do trabalho. São Paulo: Atlas, 2001. p. 23. 6 MARCELINO, Paula. Afinal, o que é terceirização? Em busca de ferramentas de análise e de ação política. Revista Pegada eletrônica, v. 8, n. 2, p. 56-60, Dez. 2007. p. 57. 4 dita.7 O tomador de serviços tem mais tempo…

públicos em geral e os servidores públicos, especificamente. As principais normas são: 1. Acesso a funções, cargos e empregos públicos 37, I. Conferida a brasileiros, natos e naturalizados e estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I). Incluída pela EC 19/98. Trata-se de norma de eficácia limitada. Antes da alteração do dispositivo, havia normas que permitiam a contratação de estrangeiros como professores e pesquisadores (art. 207 da CRF e Lei 8.745/93). Lembrar que existem cargos…

Contabilidade e Administração 2009 Davide Alexandre Henriques Ribeiro As opções efectuadas por Portugal no âmbito do Artigo 5º do Regulamento nº 1606/2002/CE Universidade de Aveiro Instituto Superior de Contabilidade e Administração 2009 Davide Alexandre Henriques Ribeiro As opções efectuadas por Portugal no âmbito do Artigo 5º do Regulamento nº 1606/2002/CE Dissertação apresentada ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro para…

acima, é um dos três poderes clássicos consagrado pela doutrina como autônomo e independente. Nesse rumo, o art. 92 da Lex Legum prescreve os seguintes órgãos do Poder Judiciário:  I - o Supremo Tribunal Federal;  I-A o Conselho Nacional de Justiça (EC n. 45/2004);  II - o Superior Tribunal de Justiça;  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;  VI - os Tribunais e Juízes Militares; …

brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013) Temos a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. A esse tipo de imunidade damos o nome de imunidade recíproca. É comum ser…