Ec Nº 35 2001

dos bens públicos e por possuir procedimento previsto nos 730 e 731 do CPC. A forma de pagamento das execuções contra a fazenda pública, é feito mediante precatórios, que devem obedecer uma ordem cronológica para pagamento. A novíssima e discutida EC 62/2009, que prevê a constitucionalidade e aplicação do instituto foram devidamente abordados para conhecimento e esclarecimento do tema. O grande problema que envolve a Emenda Constitucional é a inadimplência do poder publico e à…

previdenciário. Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO Respaldado pela pesquisa bibliográfica, o presente artigo tem por objetivo tecer breves comentários acerca do fator previdenciário implantado com a reforma previdenciária através da Lei nº 9.876/99, cuja finalidade reside em corrigir a ausência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Palavras-chaves: Previdência Social, Fator Previdenciário, Princípio da Solidariedade ABSTRACT…

poderiam estar abrangidas por tal regime jurídico, sobretudo por conta da determinação constitucional 4 que as 3 GUASTI, Rogério Wanderley. A cessão de débito de precatório e compensação de tributos. In: Revista Tributária e de Finanças Públicas, RT, nº 79, mar-abr 2008, p. 257. 4 “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante…

exercício dos direitos políticos (art. 14, § 3º, II); • Alistamento eleitoral ((art. 14, § 3º, III); • Domicílio eleitoral da circunscrição (art. 14, § 3º, IV); • Filiação partidária (art. 14, § 3º, V, e art. 77, § 2º); • Idade mínima de 35 anos (art. 14, § 3º, VI, “a”); • Não ser inalistável nem analfabeto (art. 14, § 4º); • Não ser inelegível nos termos do art. 14, § 7º, transcrito a seguir: § 7º - São inelegíveis, no território de…

1. TRIBUTAÇÃO APLICADA NA LOGÍSTICACopyright 2010 by Jorge Roberto Jeronymo da Silva.TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor(Lei nº 9.610/98 é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 1 2. Prof. Jorge RobertoPós-Graduado – Especialização - em Planejamento e Gestão Estratégica,FGV/EBAPE/EPGE;Pós-Graduado – Especialização - em Docência Superior – ISEP;Professor da Fundação…

Magro et al. (2008) 2 Curso de CTOC Introdução • Justo valor – “fair value”; (“true and fair view”) • Bases de mensuração (§98 EC): – – – – – Custo histórico Custo corrente Valor realizável (de liquidação) Valor presente Base geralmente adoptada (§99 da EC) Justo valor 3 © Magro et al. (2008) Curso de CTOC Introdução • Objectivo das DFs (§12 EC): “12. O objectivo das demonstrações financeiras é o de proporcionar informação acerca da posição financeira, do…

mínimo 98,5%, no máximo 0,3% de umidade e 1% de sólidos não gordurosos. O processo de elaboração envolve o aquecimento do creme de leite a temperaturas entre 110ºC e 120ºC sob agitação até completa fusão e quase total eliminação da água (BRASIL, 2001). A qualidade da manteiga tradicional, indicada por suas propriedades reológicas depende essencialmente da composição e qualidade da gordura do leite, que por sua vez está influenciada pelo tipo de ácidos graxos que a compõe e a…

SUS para Petrópolis-RJ, em relação a despesa empenhada em saúde pela União, de 2001 a 2012 ............................... 17 GRAFICO 2 : Percentual mínimo obrigatório e aplicado de receitas próprias em saúde, pelo Estado do RJ, de 2001 a 2012 ..............................................................18 GRAFICO 3 : Percentual mínimo obrigatório de receitas próprias em saúde, aplicado por Petrópolis, de 2001 a 2012…

CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001 20. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000 21. Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP - Decreto 6.297/2007 22. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002 23. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002…

DO ART. 578 DA CLT – NATUREZA JURÍDICA ....... 32 5. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DO ART. 8º, IV DA CRFB – NATUREZA JURÍDICA ............................................................................................................................... 35 6. CONCLUSÃO. .................................................................................................................... 38 REFERÊNCIAS…