Ec Nº 35 2001

igualdade de importância com a cidadania, apresentando um caráter social mas também econômico. No mais, além de direito social o direito ao trabalho é uma diretriz a ser perseguida pela legislação infraconstitucional, se tomarmos, por exemplo, a Lein.10257/2001. Com efeito, o direito ao trabalho não estabelece uma obrigação do Estado em arrumar trabalho para todos, eis que proteger o desempregado também está previsto na dogmática jurídica. Não menos importante, o trabalho é um critério…

24) Currículo na educação básica: Base nacional comum e parte diversificada Língua portuguesa, matemática, conhecimento do mundo físico e natural, da realidade social e política, arte, educação física História e cultura afro-brasileira e africana (Lei nº 10.639/03) Língua estrangeira: a partir da 5ª série Valores, direitos e deveres, orientação para o trabalho, desporto (Art. 26 e 27) Características dos níveis de ensino: Educação Infantil: creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos);…

público; (o grifo é meu) A CRFB/88, que substituiu a expressão funcionário público por servidor público, previu, na redação original, regime jurídico único para os servidores da Administração Direta, autarquias e fundações públicas (art. 39). A partir a EC 19/98, a exigência deixou de existir, de modo que cada esfera de governo poderá instituir o regime estatutário ou o contratual, com a possibilidade de conviverem os dois regimes na mesma entidade ou órgão, não havendo necessidade de…

39,397 = 0,0459 % 37,01 Conclusão: De acordo com o procedimento ao comparar o valor encontrado com o valor da literatura percebe-se que os resultados estão de acordo com os valores de referência. Portaria nº 354, de 18 de julho de 1996 O Diretor do Departamento Técnico Normativo da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e, considerando: o parecer técnico da Comissão Técnica de…

inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa. Ainda, disciplinava que, no caso de flagrante de crime inafiançável, os autos seriam remetidos, dentro de 24 horas, à Casa respectiva, para que resolvesse sobre a prisão. A EC nº 35/2001, alterando significativamente o regime de imunidades dos parlamentares, manteve a imunidade material e restringiu a imunidade formal processual. Conceito de imunidades: As imunidades parlamentares representam elemento…

Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DATAPREV – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social DL – Decreto-Lei EC – Emenda Constitucional FPM – Fundo de Participação dos Municípios FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural IAP – Instituto de Aposentadoria e Pensões IAPAS –…

ligadas à coletividade como as diretrizes de política de habitação, saneamento básico, e transportes urbanos. Assim, com o artigo 2o do Estatuto da Cidade, podemos trazer todas as diretrizes gerais que estão tipificadas na Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que diz: “Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades…

OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA LEI Nº. 11.441/07 Inventário, Separação e Divórcio por escritura pública Ana Luiza da Cunha Menezes Matr. 0914518 Fortaleza - CE Julho, 2010 ANA LUIZA DA CUNHA MENEZES OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA LEI Nº. 11.441/07 Inventário, Separação e Divórcio por escritura pública Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Processual Civil, sob a orientação de conteúdo da Professora Ana Vládia Martins Feitosa…

Atuarial 32 SEÇÃO 3 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 34 3.1 Definição de aposentadoria por tempo de contribuição 34 3.2 Evolução Legislativa da aposentadoria por tempo no Brasil 35 3.3 Emenda Constitucional nº 20/98 39 3.4 Sistemática de cálculo do benefício aposentadoria por tempo de contribuição 43 3.5 Aplicação do fator previdenciário 45 CONCLUSÃO 51 REFERÊNCIAS 52 INTRODUÇÃO O tema principal deste…

Normativa 1ª, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tes ouro Nac ional. A partir de agosto de 2001, o Comitê Olímpico Brasileiro passou a contar com 1,7% da arrec adação dos concurs os de prognósticos e loterias federais , deduzido do valor dos prêmios, de acordo com a Lei nº 10.264 de 16 de julho de 2001, denominada “Lei Agnelo/Piva”, que acrescenta inciso e parágrafo ao artigo 56 da Lei nº 9.615 - “Lei Pelé” de 24 de março de 1998. Os recursos provenientes da Lei Agnelo/Piva…