Ec Nº 35 2001

37 | | INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva despertar os futuros servidores sobre o rumo que a previdência funcional esta tomando, após as alterações sofridas a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, que iniciou a reforma previdenciária, a qual foi concluída pelas Emendas nº41/2003 e 47/2007. O alerta se justifica pelo fato de que esse assunto não é devidamente divulgado e nem desperta o interesse dos jovens servidores públicos

Na última década, o sistema previdenciário brasileiro passou por diversas mudanças, principalmente após a Emenda Constitucional de número 20 e, como conseqüência dessas mudanças, a previdência complementar ganhou novo aparato legal. Mas foi com a EC 41/2003 que esse setor ganhou impulso, principalmente no setor público, cujos novos servidores, obrigatoriamente terão que contribuir para o sistema previdenciário privado, para quando se aposentarem terão uma renda complementar a renda…

Cidade uma definição de que o plano diretor é o instrumento básico de planejamento de uma cidade e que dispõe sobre sua política de desenvolvimento, ordenamento territorial e expansão urbana (art. 182, §1º, CF; art. 40, EC). Utilizando a recente expressão cunhada pela Lei nº 10.257/01 para tratar da tutela difusa do direito a cidades sustentáveis, podemos dizer que o plano diretor tem como objetivo disciplinar a ordem urbanística, um conceito vago de ampla latitude, que abrange o…

nossas leis são esparsas e não codificadas. Jurisprudência É fonte secundária. São decisões judiciais reiteradas num mesmo sentido. A jurisprudência consolidada, cristalizada faz originar uma súmula (efeito orientativo), como regra. A partir da EC/45 algumas súmulas podem vincular, mas para tanto a súmula deve passar por um procedimento próprio (frisa-se que as vinculantes provêm do STF), as quais são constituídas quando o assunto já foi amplamente discutido (em tese).…

rendas mensais vitalícias, abonos de permanência em serviço, os salários família e maternidade, etc, totalizando 67 espécies, cujas descrições são encontradas no Quadro I.1. QUADRO I.1 - BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA Nº 01 02 03 04 05 06 07 08 10 11 12 13 15 21 22 23 25 26 27 28 NOME DA ESPÉCIE Pensão por morte do trabalhador rural Pensão por morte por acidente do trabalho do trabalhador rural Pensão por morte do empregador rural Aposentadoria por…

23/08/2002 - O estágio probatório no âmbito do Poder Executivo Federal (4/9/2001) Hoje trago para vocês um assunto que, embora não tenha muita probabilidade de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de…

realização dos cortes primários das carcaças bubalinas, foram coletadas amostras de superfície de carcaças bubalinas em um frigorífico- matadouro localizado na região Sul do Rio Grande do Sul entre os meses de janeiro e setembro de 2013, totalizando 35 carcaças amostradas. Utilizando suabes estéreis embebidos em solução salina 0,85%, cinco pontos préestabelecidos de 25 cm2 do traseiro e lombo (regiões do lombo, picanha, patinho e alcatra) de cada carcaça foram amostrados (área total de…

...............................30 21. REGRA MATRIZ DAS CONTRIBUIÇÕES....................................................................................31 22. COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ........................................35 23. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ............................37 24. A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA .......38 SEÇÃO II...........................................................................

CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 2.1 Princípio da legalidade 2.2 Princípio da Competência 2.3 Princípio da Igualdade 2.4 Principio da Capacidade Contributiva 2.5 Principio da Progressividade Fiscal 9 11 12 15 17 17 17 19 20 21 22 22 22 23 23 26 29 32 35 36 4 3 APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE FISCAL SOBRE O IPTU 3.1 O Entendimento do STF 3.2 A Emenda Constitucional 29/2000 e Seus Efeitos CONCLUSÃO BIBLIOGARFIA 37 38 41 47 49 5 INTRODUÇÃO O presente estudo propõe-se a…

sentindo formal, ou seja, está é a forma pela qual foi criada já que não havia previsão àquela época (CF/46), porém foi recepcionada como Lei Complementar na CF/67 pelo seu sentido material. Alterações CTN? Só por Lei Complementar, tivemos três LC 104/2001, LC 118/2005 e LC 143/2013. Normas Gerais que devem ser regulamentadas por Lei Complementar: Art. 146, III, “a”, CF – Definição de tributos -> Art. 3º do CTN ou Art. 9º da Lei 4.320/64, as duas definem, a diferença é que o CTN tem…