Ec Nº 35 2001

ELLEN CHRISTINNE NUNES FEITOSA A Reforma do Judiciário e a conseqüente ampliação da competência da Justiça do Trabalho com a Emenda Constitucional nº. 45 |[pic] | | | | |[pic] | | …

indivíduo e sim ao Poder Legislativo. Não são garantias pessoais, e sim institucionais e, portanto, irrenunciáveis. Quando há afastamento temporário do parlamentar para exercer outra função (Ministro de Estado, p.ex.) as garantias se mantém? A súmula nº 4 do STF dizia: “Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado”. (Cancelada pelo Inq 104 RTJ-99/477 - 26/08/1981). Todavia, essa súmula foi cancelada pelo STF. Hoje, o STF entende que no caso de afastamento…

tópicos referentes à Previdência Social, iniciada com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, prosseguida na Emenda Constitucional nº 41, de 2003 e na EC nº 47/2005, modificou substancialmente o regime previdenciário dos servidores públicos, mormente no que se refere às aposentadorias por tempo de serviço. Com efeito, no regime vigente até 15.12.1998, os servidores públicos poderiam inativar-se voluntariamente aos 35 anos de tempo de serviço (homens) e 30 anos (mulheres),…

transportadas ao Laboratório de Microbiologia de Alimentos (DCA/UFPel) para as análises microbiológicas. Os procedimentos de amostragem, assim como as determinações microbiológicas, foram realizados de acordo com as recomendações de Downes & Ito (2001). A avaliação do ar ambiente foi realizada utilizando a técnica de sedimentação, onde expuseram-se duas placas de Petri contendo Agar Padrão para Contagem (Plate Count Agar - PCA) em pontos equidistantes do ambiente interno da…

municipais. Federação brasileira. Abstract: 1 Uma versão deste artigo foi publicada na Revista Paranaense de Desenvolvimento, Curibita, n. 120, jan/jun. 2011 sob o título “Autonomia Municipal no Contexto Federativo Brasileiro”. Geo UERJ - Ano 14, nº. 24,v. 2, 2º semestre de 2012 p. 825-852 ISSN: 1415-7543 E-ISSN: 1981-9021 http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/geouerj The purpose of this article is to analyze the historical and in stitutional context in which the…

Ofício COFINS - Importação - Não Paga Devido a Suspensão (ADE CODAC nº 28/2008) PIS/Pasep - Importação - Não Pago Devido a Suspensão (ADE CODAC nº 28/2008) COFINS - IMPORTAÇÃO - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO COFINS - IMPORTAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO COFINS - RETENÇÃO FONTE PAGT PJ A PJ DIR PRIV - LANÇAMENTO OFÍCIO COFINS - RET FONTE PAGT E PÚB, SOC EC MISTA A PJ D PRIV - L OFÍCIO MULTA ISOLADA -…

empresas, destinada à seguridade social. Quando tal norma incidirá? Resposta: na data da publicação da MP (20-03-2000)*. * Os exemplos foram elaborados à luz de item solicitado em prova realizada pelo CESPE/UNB, para o cargo de Fiscal do INSS, em 2001. Curiosamente, impende destacar que a visão minoritária da doutrina, que se opõe a essa tese pró-cidadã, lastreia-se no fato de que a aplicação imediata da norma tende a pôr em risco a segurança do Estado de Direito e o equilíbrio…

instrumento de coleta de dados, foi aplicada uma entrevista com os usuários que concordaram em participar da pesquisa, mediante a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, em observância aos aspectos éticolegais preconizados pela Resolução nº. 196 do Conselho Nacional de Saúde. Dos 51 usuários entrevistados, 13 declararam não terem sofrido queimaduras, o que veio a confirmar a hipótese de construção artificializada da demanda, buscando a otimização do faturamento por…

portador da cédula de identidade nº XXXXX, e inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado(a) no município de XXXXXX, à XXXXXXXXX, vem, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 282 do CPC, apresentar: AÇÃO DE COBRANÇA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº…

individuais dos contribuintes. Com isso, chega-se a conclusão que a Emenda Constitucional n. 39/2002 é formal e materialmente inconstitucional e, por isso, não deve passar pelo crivo judicial. Palavras-chave: Monografia. Emenda Constitucional (EC) n. 39/2002. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). Inconstitucionalidade formal e material. 3 ABSTRACT To present monograph she treats of the Constitutional Amendment n. 39/2002, which added to the…