Petição Inicial FGTS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL-PA

XXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casado(a)/solteiro(a), PROFISSÃO, portador da cédula de identidade nº XXXXX, e inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado(a) no município de XXXXXX, à XXXXXXXXX, vem, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 282 do CPC, apresentar:

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 00.360.305/0001-04, tendo agência na cidade de Castanhal-PA, à Av. Barão do Rio Branco, n° 2031, bairro: Centro, CEP 68.742-404, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I) PRELIMINARMENTE

01. DA JUSTIÇA GRATUITA

O art. 2º da Lei nº 1.060/50 garante o benefício da JUSTIÇA GRATUITA a todo aquele que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento próprio ou o de sua família.
Ademais, vale dizer que os tribunais pátrios também vêm concedendo tal benefício, mesmo àqueles que postulam por meio de advogado particular.
Destarte, tendo em vista que a parte autora não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

II) DOS FATOS

A parte autora é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (doc. 05), a qual é atualizada com juros de 3% ao ano e correção monetária por meio da Taxa Referencial – TR. Ocorre que, entre os anos de 1999 até o ano corrente, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação.
E, tão somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação, o que ocasionou grande perda financeira à parte autora. Veja as perdas/ganhos anuais em relação