Petição inicial - Juros progressivos FGTS

Exmo. (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) do .... Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado ....................

...................., brasileiro, ............, ..........., CTPS ..........., CPF ............., CI ............, residente e domiciliado no(a) .................., CEP .............., ..............., por seu procurador, ao final assinado, vem, í presença de Vossa Excelência, ajuizar

Ação de Correção do FGTS pelos Índices dos Juros Progressivos

Em face de Caixa Econômica Federal, pessoa jurí­dica de direito público, com sede no(a) ........................................., CEP ............., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - Atendimento Prioritário - Estatuto do Idoso

01 - É assegurado o atendimento prioritário ao idoso com idade igual ou superior a 60 anos na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em qualquer instância. O autor preenche as condições e requer este benefí­cio, conforme artigo 71, § 1º, da Lei 10.741/2003.

II - Assistência Judiciária

02 - O autor não tem condições financeiras de arcar com despesas processuais e honorários advocatí­cios, sem prejuí­zo do sustento próprio e de sua famí­lia, razão pela qual apresenta declaração de situação financeira, atendendo o disposto na Lei 1.060/50.

III - Legitimidade

07 - Originariamente, a gestão do FGTS era feita pelo BNH (Banco Nacional da Habitação), a quem cabia exclusivamente a aplicação do Fundo, nos termos da Lei 5.107/66. Hoje, a gestão é feita pela CEF (Caixa Econômica Federal), ora Requerida, incumbindo-lhe a administração sobre todas as ordens, do Fundo, o que legitima a Demandada para figurar no pólo passivo.

IV - Dos Fatos

03 - O Autor teve seu contrato de trabalho regido pela CLT e optou pelo regime do FGTS em .......... e com efeito retroativo a 01/01/1967, em ............., de acordo com a faculdade prevista na Lei 5.958/73, desligando-se da