PETIÇÃO INICIAL - REVISÃO CONTA VINCULADA FGTS x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE (INFORMAR JUÍZO)

(nome do autor), brasileiro, contador, casado, residente à Rua (descrever endereço completo), registrado sob o CPF/MF nº (descrever) e portador do RG (descrever), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado infra-assinado, instrumento de procuração em anexo, ajuizar

AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DO FGTS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília (DF) podendo ser citada a (INFORMAR ENDEREÇO DE CITAÇÃO) pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:

1. DOS FATOS
O autor possui conta vinculada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em decorrência dos pagamentos do FGTS, entretanto a demandada não efetuou os depósitos referentes aos meses de (INFORMAR MESES, ANO E ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FGTS).
A partir do exposto o demandante pleiteia a condenação da ré para que seja efetuada a correção do saldo existente em tal conta, tendo em vista que a própria lei regulamenta tal correção, qual seja a Lei 8.036/90 pelo disposto nos artigos 2º e 13, in verbis:
“Art. 2º “O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ela incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações”.”
“Art. 13 “Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de (três) por cento ao ano”.”
Portanto, o autor tem total direito a correção monetária e por isto procura solução judicial para tal feito.

2. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
Com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil é possível que seja concedida a tutela antecipada