Trabalho sobre PEC DA FELICIDADE

PEC DA FELICIDADE

Atualmente temos dois Projetos de Emenda à Constituição relacionados a “Felicidade”, seriam eles: PEC 19/2010 proposta pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e a PEC 513/2010 proposta pela deputada Manuela D’Avila (PCdoB-RS). A Proposta visa alterar o artigo 6º da Constituição para estabelecer que a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados passem a ser direitos fundamentais para que os cidadãos possam buscar a felicidade.
Segundo a autora deputada Manuela D’Avila, “A busca individual pela felicidade pressupõe a observância da felicidade coletiva. E existe felicidade coletiva quando são atendidos os itens que tornam mais feliz a sociedade como um todo, ou seja, justamente os direitos sociais, pois eles permitem a todos acesso à saúde, educação, previdência social, cultura, lazer, entre outros”.
Ela afirma que a PEC não vai autorizar os indivíduos a fazer qualquer tipo de exigência do Estado a pretexto de atender à sua felicidade. "Este tipo de interpretação não é alcançado pelo que aqui se propõe, que é simplesmente a inclusão da felicidade como objetivo do Estado e direito de todos", explica.
Quanto a proposta do senador Cristovam Buarque, no dia 19/07/2011 a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou uma resolução que reconhece a busca pela felicidade como "um objetivo humano fundamental" e convida os estados-membros a promover políticas públicas que incluam a importância da felicidade e do bem-estar em sua aposta pelo desenvolvimento. Essencialmente, essa é a justificativa de toda e qualquer política pública.
A resolução da ONU recebeu o título "A Felicidade: para um Enfoque Holístico do Desenvolvimento" e reconhece que a felicidade é "um objetivo e uma aspiração universal" e que também é "a manifestação do espírito dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio" (ODM). Os 193 países-membros da ONU foram convidados para