Dos Atos Fatos Juridicos Fato Juridico Em Sentido Estrito Ordinario

1 DIREITO CIVIL II 26.02.15 PLANO DE ENSINO DIREITO CIVIL II – FATOS JURÍDICOS PROF. DEBORA GUIMARÃES 28 de abril – 1 avaliação 23 de junho – 2 avaliação 18 de junho – aula extra d revisão (11H30) 7 questões, 4 são objetivas, 1 mista(justificar questão falsa), 4 abertas Melhor livro – Thompson Plabo Gabliano DIREITO E SOCIEDADE Ø O direito vem para propiciar uma convivência harmônica em diversas

FINAIS, p. 31 V - REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS, p. 34 I TEMA: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1.1 - DELIMITAÇÃO DO TEMA: Responsabilidade Tributária na duplicidade de recolhimento de impostos no mesmo fato gerador. 1.2 - PROBLEMA: Uma vez que o contribuinte tenha tido o IR retido na fonte, por parte de sua unidade pagadora, poderá ele, caso a referida não recolha ao Fisco, ser obrigado a pagá-lo? 1.3 - JUSTIFICATIVA O Direito…

nº__ Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça, Em que pese o costumeiro acerto do magistrado de primeira instância, impõe-se a reforma da respeitável decisão que ___ , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS II – DO DIREITO Vinculado à decisão combatida. II – DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja determinada a ___ , como medida de justiça. Local…

I, art. 1º da Lei Complementar 64/90. Resumo: O artigo cientifico aqui apresentado irá tratar do novo entendimento dado pela Justiça Eleitoral a alínea “g”, inciso I, art. 1º da Lei Complementar 64/90, cujo objetivo é trazer à luz do meio jurídico a mudança do posicionamento da Justiça Eleitoral no que diz respeito à inelegibilidade. A autora optou por esse tema por estar envolvida na área eleitoral e, também, por ter vivenciado ao do seu estágio na área do direito público…

Recurso em Sentido Estrito 1 – Considerações - O Recurso em Sentido Estrito é o Recurso próprio para combater decisão interlocutória. Decisão segundo a qual o Juiz não encerra seu oficio jurisdicional, podendo, portanto revê-la. Admissível em conseqüência do juízo de retratação. 2 – O Recurso em Sentido Estrito - O Recurso em Sentido Estrito corresponde ao Agravo de Instrumento Civil. Trata-se de um Recurso Inominado, porque todos os Recursos no Sentido Estrito ou no Sentido…

FATOS JURIDICOS: TODO E QUALQUER ACONTECIMENTO QUE DE ALGUMA FORMA MUDA O CENARIO JURIDICO. Traz consequencia para o mundo juridico. FATOS JURIDICOS EM SENTIDO AMPLO I – FATOS NATURAIS (natureza) - ORDINÁRIOS: SE REFERE A UM ACONTECIMENTO COMUM OU ESPERADO (DECURSO DO TEMPO). EX: DATA DO TERMINO DE UM SERVIÇO, VENCIMENTO DE UMA CONTA, A MORTE, O NASCIMENTO. NÃO DEPENDE DO SER HUMANO, TRAZ ALGUMA MUDANÇA NO PLANO JURIDICO. NÃO DEPENDE DAS PESSOAS. -EXTRAORDINÁRIOS: ACONTECIMENTO IMPREVISIVEIS

norma legal, o sujeito, desde que tenha personalidade, tem capacidade plena para adquirir direitos e obrigações (capacidade de direito), o que não se confunde com a capacidade para exercer esses direitos (capacidade de exercício ou capacidade de fato), o que só se dá com o implemento de alguns requisitos, dentre eles, principalmente, a maioridade. Início da personalidade: O Código Civil afirma que a personalidade civil somente tem início a partir do nascimento com vida (art. 2º),…

Teoria geral do fato jurídico. Negócio jurídico: plano de existência, validação e eficácia. Ato Ilícito e sua conseqüência. Prescrição e Decadência. Profª Luciana de Carvalho Paulo Coelho UNIDADE 1 TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS - Ordinário - Natural: - Fato Jurídico sentido estrito: - Extraordinário Fato Jurídico:

ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL CONCEITO: Um fato considerado crime perde o seu caráter ilícito quando praticado no cumprimento de dever legal. Quem age limitando-se a cumprir um dever que lhe é imposto por norma, penal ou extrapenal, e procede, sem abusos, no cumprimento deste deve, age em estrito cumprimento do dever legal. Determina o art.23, III, do CP, que não há crime quando o sujeito pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal. É causa de exclusão de antijuricidade. Ocorrem

1. FATO JURÍDICO Para Gagliano “Todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na órbita do direito, denomina-se fato jurídico”. 1.2 Conceito de Fato Jurídico em sentido amplo Fato jurídico em sentido amplo pode ser conceituado como todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. A noção de fato jurídico entende-se como um evento…