Dos Atos Fatos Juridicos Fato Juridico Em Sentido Estrito Ordinario

a receber bem imóvel. O direito a sucessão aberta implica no direito ao recebimento de herança. Ainda que os bens herdados sejam móveis o direito em si é equiparado para efeitos legais ao bem imóvel. Art. 81: I) nesse caso a lei compreende que o fato da edificação mudar de local não a descaracteriza como bem imóvel. Ex: casa de madeira enquanto transportada por caminhão. II) os materiais provenientes de construção de edificação também permanecem imóveis se forem desmontados temporariamente mas

Trabalho Jurídico Atividade Práticas Supervisionadas 2ª Etapa Curso: Direito Disciplina: Direito Civil II Professor: Peter Guarulhos - SP Maio / 2013 Alex Oliveira - RA: 5299897866 Edinaldo Rodrigues de Souza – RA: 0000022754 Graziele de Jesus Almeida – RA: 5828176686 Leandro Martin – RA: 5869170498 Luiza de

a alternativa CORRETA: São absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil: a) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental tenham discernimento reduzido. b) Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. c) Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. d) Os declarados falidos por sentença judicial, no que tange aos atos civis, e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2. É…

Os fatos jurídicos são ações que surgem quer seja provenientes da atividade humana, quer sejam naturais capazes de criar, transformar, transferir ou eliminar direitos. Eles são tratados dentro do Código Civil, no livro 'Dos Fatos Jurídicos' e para que esses fatos produzam efeito no campo jurídico é necessário que estejam presentes:o agente capaz;objeto lícito, possível, determinável ou indeterminável;determinação ou liberação pela lei. Se não houverem esses elementos, o ato não será aceito, mas

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PRINCIPIO são os valores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico. No Direito Penal, os princípios tem a função de orientar o legislador ordinário, no intuito de limitar o poder punitivo estatal mediante a imposição de garantias aos cidadãos PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Para que se limite o poder de punir do Estado (que exerce o ius puniendi, pois só a União pode legislar sobre matéria penal, reduzindo o risco de…

doméstica (art. 129, §9º) Pública incondicionada Júri Sursis Processua l Não Pública incondicionada Pública incondicionada Pública incondicionada Pública Condicionada Sumário Ordinário Júri Sumaríssimo Sim Não Sim Sim Pública incondicionada Pública incondicionada Ordinário Ordinário Sim Não Pública Condicionada * (se a vítima for homem); Pública Incondicionada (se a vítima for mulher) Pública Condicionada *** Pública Condicionada…

Introdução EXCLUDENTES DE ILICITUDE Conceito: é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Em primeiro lugar, dentro da primeira fase de seu raciocínio, o intérprete verifica se o fato é típico ou não. Na hipótese de atipicidade, encerra-se, desde logo, qualquer indagação acerca da ilicitude. É que, se um fato não chega sequer a ser típico, pouco importa saber se é ou não ilícito, pois, pelo…

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), entende-se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Pelo lançamento, que é da competência privativa da autoridade administrativa…

Legalidade O Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei. Art. 5º - XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Com base nos artigos acima temos o princípio da legalidade que é um dos mais importantes do ordenamento jurídico e de suma importância para o direito Penal,…

Estados, em última instância, quando se questionasse a validade ou a aplicação de tratados e leis federais e a decisão do Tribunal fosse contra ela, ou quando se contestasse a validade de leis ou atos federais, em face da Constituição ou das leis federais e a decisão do Tribunal considerasse válidos esses atos ou leis impugnadas (art. 59, § 1º a e b). Dessa forma, a decretação de intervenção federal ficava subordinada a prévia aferição judicial, idéia esta positiva na Constituição de…