Atos unilaterais

ATOS UNILATERAIS O art. 38 do estatuto da CIJ deixa de mencionar uma fonte do direito internacional, que são os atos unilaterais autônomos dos Estados. Essa fonte desafia concepção positivista e voluntarista do direito internacional. Os atos unilaterais dos Estados são modos de formação voluntários do DIP, pois são expressão de vontade de um sujeito de direito internacional. (Mazzuoli, pg. 139) “Ato unilateral do Estado é a manifestação de vontade inequívoca deste, formulada com intenção de produzir efeitos jurídicos nas suas relações com outros Estados ou organizações internacionais, com o conhecimento expresso destes ou destas. - emanados de um único sujeito - expressão de vontade do Estado - manifestação na ordem internacional - sem participação de contraparte (mas com consentimento) - finalidade de produção de efeitos jurídicos (enseja responsabilidade internacional do Estado – imputabilidade) Ainda que não decorra de acordo, produz efeitos na esfera internacional. O ato deve se manifestar na ordem internacional e não no ordenamento jurídico interno. Atos unilaterais não devem ser confundidos com atos individuais. Por exemplo, o G8 se reúne e produz declaração que vale para as 8 maiores economias do mundo. Trata-se de ato unilateral, mas não individual. São decisões tomadas unilateralmente que vão produzir efeitos de uma maneira geral. A respeito da produção de efeitos jurídicos, os atos unilaterais aqui mencionados não se confundem com os…

ATOS UNILATERAIS 1) Considerações Gerais: O Código Civil brasileiro, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, malgrado não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor, estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente, para tanto, a…

brasileiro, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, independentemente de que não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente para tanto, a emissão de vontade de um único declarante. Acerca das declarações…

Período - diurno Professora - Silmara DIREITO CIVIL – V ATOS UNILATERAIS S. André 2015 Promessa de recompensa Promessa de recompensa é a declaração de vontade unilateral, que é feita mediante anúncio público, pela…

definidas, concentrando-se nas expressões “quase contrato” e “quase direito. As fontes das obrigações passaram a ser, desse modo, o contrato, o quase contrato, o delito e o quase delito. A gestão de negócios era considerada quase contrato. Delito era o ato ilícito doloso, e quase delito, o ato ilícito culposo. Essa noção estendeu-se à doutrina moderna de origem romanistica, sendo adotada por vários códigos civis europeus, como o Código Napoleão de 1804, o italiano de 1864 e o espanhol…

Atos unilaterais Os atos unilaterais são praticados por uma só pessoa, por uma só parte. Constituem declaração de vontade de um só Estado, criando para ele obrigações; geram, contudo, direitos para outras pessoas. Exemplo é a concessão de asilo político concedido pelo governo brasileiro ao destituído presidente do Paraguai. Corresponde o ato unilateral ao que, no plano interno, é chamado de “declaração unilateral de vontade”, porém produz efeitos perante outros Estados. São os mais…

Atos Unilaterais PROMESSA DE RECOMPENSA Art. 854 a 860 CC Promessa de recompensa é a declaração de vontade feira mediante anúncio público (ex: divulgação pela rádio, TV etc.) pela qual alguém se obriga a gratificar quem se encontra em certa situação ou pratica determinado ato, independentemente do consentimento do eventual credor. Por exemplo: promessa de pagar “x” a quem: encontrar o animal perdido. Se o serviço foi prestado (ou se a condição foi satisfeita) por mais de uma…

ATOS UNILATERAIS O compendio civilista de 1916, dedicava as declarações unilaterais de vontade como fontes de obrigações autônomas, e preconizava em seu Título VI os institutos: “Títulos ao portador” (arts. 1505 a 1.511) e a “promessa de recompensa’’ (arts. 1.512 a 1.517), nomeados de “Obrigações por declaração unilateral da vontade”. Hodiernamente o novo diploma viabiliza no Título VII, os institutos da “Gestão de negócios” (arts. 861 a 875), Pagamento indevido (arts. 876 a 883),…

DOS ATOS UNILATERAIS Atos unilaterais resultam da vontade de uma só pessoa, esta que obriga a si mesmo sem a existência de uma relação creditória. Como conceitua Maria Helena Diniz: a declaração unilateral da vontade é uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não de uma relação creditória, que poderá surgir posteriormente (DINIZ, Maria…

DOS ATOS UNILATERAIS 1. Introdução De acordo com a doutrina atual, as fontes das obrigações são três: a) a lei; b) os contratos; e c) os atos unilaterais. Podemos, contudo, dizer que haveria, para a doutrina atual, na verdade, um binômio: as fontes dos direitos e de suas obrigações são os fatos e as normas; aqueles representados pelos contratos e pelos atos unilaterais, e estas pela lei. No entanto, mantendo a classificação tríplice, incluímos o que seria uma quarta fonte: os…