Dos Atos Unilaterais

Os atos unilaterais podem ser conceituados como sendo obrigações assumidas por alguém independente da certeza do credor. Os contratos podem ser atípicos, mas os atos unilaterais só podem ser criados pela lei. Conforme preleciona Maria Helena Diniz, a declaração unilateral da vontade é uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não…

Atos unilaterais: Promessa de Recompensa: Qualquer pessoa que publicamente se comprometer a gratificar quem desempenhar certo serviço contrai obrigação de fazer o prometido (art.854, CC. ex: recompensa para quem encontrar um cachorro perdido, para quem denunciar um criminoso, etc). O promitente tem que ter capacidade e a tarefa tem que ser lícita como dispõe o art. 104, CC. A promessa exige publicidade (ex: imprensa, carro de som, panfletos, cartazes). A promessa é feita a qualquer pessoa, ou

em Espécie, São Paulo, Editora Saraiva, 2010, vol. IV, p. 718. Tânia da Silva Pereira, Contrato Estimatório: Autonomia no Direito Moderno, Rio de Janeiro, Forense, 1984, p. 592. Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais, São Paulo, Editora Saraiva, 2012, vol. III. Site: www.google.com.br Site: www.jurisway.org.br Site: www.tjsp.jus.br

RESUMO DE DIREITO CIVIL IV 1° bimestre Contratos e Atos Unilaterais O Código Civil considera como fatos humanos geradores de obrigações: A- Contrato (art. 421 a 853, CC); B- Declaração unilateral de vontade (art. 854 a 886 e 904 a 909, CC); C- Atos ilícitos. Conceito de Contrato: Negócio Jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados interesses patrimoniais, convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal e bem assim deveres…

Cessão de Débito, Assunção de Dívida, Cessão de Contrato; Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa, Gestão de Negócios, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa. JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO Natal – RN 2012 JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO Trabalho Monográfico dos seguintes assuntos: Transmissão das Obrigações: Cessão de Crédito, Cessão de Débito, Assunção de Dívida, Cessão de Contrato; Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa, Gestão de…

Conceição. Disciplina: Direito Civil II Turma: 3º período. Turno: Noite Atos unilaterais como fontes de direitos obrigacionais. Conforme a doutrina de Flávio Tartucce, o nascimento da obrigação se dá a partir do momento em que for verificado o encontro de vontades entre ambas as partes que estão negociando, em regra. Porem, nas declarações unilaterais de vontade, a obrigação nasce da simples declaração de uma única parte, formando-se no instante e…

um estudo sobre Atos unilaterais A STUDY ON UNILATERAL ACTS Resumo O objetivo deste artigo é conceituar o assunto relativo a Atos Unilaterais. Palavras-chave: Unilateral Acts. Abstract The purpose of this article is to conceptualize the subject Unilateral Acts. Keywords: Unilateral Acts. Introdução Os Atos Unilaterais encontram-se no Código Civil de 2002 e são representados pela: Promessa de recompensa (arts. 854 a 860), Gestão de negócios (arts. 861 a 875), o Pagamento indevido (arts. 876

Atos Unilaterais de Vontade Atos unilaterais de vontade são os contratos onde existe um acordo com ambas as partes, dando origem à obrigação. As obrigação são os contratos; as declarações unilaterais da vontade; e os atos ilícitos, dolosos e culposos. Estando descrito no código civil a parti do artigo 854. Sobre tais atos, o novo código listou os seguintes: Promessa de recompensa (arts. 854 a 860) Gestão de negócios (arts. 861 a 875) Pagamento indevido (arts. 876 a 883) Enriquecimento sem

ATOS UNILATERAIS DE VONTADE Trabalho de Graduação apresentado à disciplina Direito Civil IV, do curso de Direito, da Faculdade de Direito e Relações Internacionais/FADIR da Universidade Federal da Grande Dourados/ UFGD, para fins de avaliação do professor Camilo Henrique da Silva. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 04 ATOS UNILATERAIS DE VONTADE .................................

1) Atos unilaterais: Promessa de recompensa : toda pessoa que publicamente se comprometer a gratificar quem desempenhar certo serviço, contrai a obrigação de fazer o prometido. O promitente tem que ter capacidade A promessa exige publicidade A promessa deve ser feita a qq pessoa ou a determinado grupo social A promessa pode ser revogada desde que não tenha prazo determinado e com a mesma publicidade da divulgação Concurso é espécie de promessa de recompensa onde varias pessoas…