Dos Atos Unilaterais

equitativos" a definição de suas instituições, essa torna-se obrigação jurídica (regra de direito) e portanto,fonte do direito. BOSON Este autor cita como fontes materiais a equidade e a justiça ATOS UNILATERAIS DOS ESTADOS Segundo Araújo, embora o Estatuto da Corte não mencione os atos unilaterais como fonte de Direito internacional, a doutrina aponta estes como criadores de direitos e obrigações.Estes compreendem situações da vida internacional unificadoras emanadas da…

variadas normas próprias, que fazem do direito administrativo um ramo autônomo das ciências jurídicas. Tais produções legislativas e institutos estão a reger os Atos da Administração, a ditar as regras à confecção das produções instrumentais à boa gestão. 2. CONCEITO DE ATOS ADMINISTRATIVOS Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas, é todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar,…

ATOS UNILATERAIS DE VONTADE Os atos unilaterais de vontades são resultantes da vontade de uma só pessoa, é possível alguém se obrigar sozinho, mas não através de um contrato, pois todo contrato é bilateral. Os atos unilaterais são obrigações assumidas por alguém independente da certeza do credor. Os contratos podem ser atípicos, mas os atos unilaterais só podem ser criados pela lei. O Código Civil traz quatro os atos unilaterais: a promessa

negócio jurídico pelo qual uma pessoa, chamada mandatário, recebe poderes de outra, chamada mandante, para, em nome desta última, praticar atos ou administrar interesses. Tal conceito é extraído da previsão contida no art. 653 do CC-02 (art. 1.288 do CC-16): "Art. 653 - Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato." Registremos, desde já, com Eduardo Espínola, que a "palavra…

CARVALHO ATOS ADMINISTRATIVOS TIMON – MA, NOVEMBRO/2013 ATOS ADMINISTRATIVOS Ato Administrativo é a manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe represente que cria, modifica ou extingue direitos com objetivo de satisfazer o interesse publico, o interesse coletivo, sob o regime jurídico publico. 1. Atributos do Ato Administrativo Atributos são qualidade ou características dos atos administrativos. Os atributos dos atos…

Contratos Administrativos: 1. Introdução: Embora pudesse ser feita alguma confusão, devemos iniciar esclarecendo que os contratos administrativos não se confundem com os atos administrativos, já estudados aqui em nossas aulas. Enquanto os atos administrativos são sempre unilaterais e impostos pela Administração, os contratos são acordos e, por isso mesmo, sempre bilaterais. Todo contrato, privado ou público, é regido por dois princípios essenciais: “lex inter partes” (o contrato faz lei entre

subsídios valiosos para a interpretação não só do direito das Gentes mas também para qualquer ramo do direito interno; em segundo lugar devem ser nomeadas as fontes formais ou diretas, ou positivas, ou seja, o costumes, os tratados – Leis, os atos jurídicos unilaterais e as decisões das organizações internacionais; e , por ultimo, faz-se referência as fontes indiretas ou acessórias, das quais participam os tratados-contratos, a legislação dos Estados, a jurisprudência dos tribunais…

Palavra com sentido amplo, permissão expressa o significado de ato administrativo unilateral, e, portanto, sem a natureza contratual, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bens públicos por terceiros. O objeto da permissão é a execução de serviço público ou a utilização privativa de bens públicos, chamados, respectivamente, permissão de serviço público e permissão de uso

favor de outro . Renuncia Translativa renuncia mas diz para quem está doando. Renuncia Infavori renuncia e faz a doação em favor de outro. Doação e Contrato no passado havia uma discursão na Doutrina um ato unilateral e só obriga para quem doa sendo assim e ato unilateral, não é ato unilateral por que á duas vontades por isso e um contrato divergência de contratos . Exceção Artigo 543 e 3 do Código Civil. Doação feita ao absolutamente incapaz desde que a doação seja pura e…

ou plurilateral, sendo que o contrato é a figura paradigmática deste tipo de negócios. Não se deve confundir nunca parte com pessoas: podem intervir várias pessoas constituindo uma só parte. O negócio unilateral, pode ser singular ou plural, mas o negócio singular é necessariamente unilateral. A doutrina nem sempre está de acordo com isto, sendo que uma das soluções possíveis envolve o atender-se às declarações emitidas, não apenas ao seu número, mas à forma como elas se articulam…