Dos Atos Unilaterais

Atos Unilaterais - As obrigações surgem pela simples declaração de vontade de um indivíduo. - Não necessitam de vontade convergente para ter eficácia e validade. A formação de um ato jurídico unilateral demanda apenas a manifestação dessa vontade unilateral. - Os atos unilaterais nós temos uma obrigação que surge da simples manifestação de vontade de um sujeito. Com isso, não existindo uma fase negocial, uma vez que manifestada a vontade o sujeito já estará obrigado, a doutrina…

ATOS ADMINISTRATIVOS – NOÇÕES GERAIS Na abordagem ao direito administrativo, imprescindível é entender o ato administrativo por completo, seus requisitos de validade, seus atributos e outras propriedades que fazem deste ato algo peculiar. Abstrac: In the approach to administrative law is essential to understandfully the administrative act, their validity requirements, their attributes and other properties that make this a peculiar act. Resuméé: Dans l'approche de droit…

NEGÓCIO JURÍDICO (NOÇÕES GERAIS) Espécie de ato jurídico lícito. Conceito segundo Karl Larenz: “Negócio jurídico é um ato, ou uma pluralidade de atos, entre si relacionados, quer sejam de uma ou de várias pessoas, que tem por fim produzir efeitos jurídicos, modificações nas relações jurídicas do âmbito do Direito Privado.” Conceito: “Declaração de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos…

O trabalho se propõe analisar três figuras dos atos administrativos em espécie, respectivamente, autorização, licença e permissão. De maneira geral, procuraramos determinar as considerações gerais acerca do tema, apontando, nos autores selecionados, o entendimento especifico da matéria abordada. Num segundo momento, nossa tarefa se encaminhará para uma abordagem doutrinária na medida em que a discussão dos atos administrativo em espécie demanda um critério uniforme do que entendemos pelo…

norma. As fontes do Direito Internacional Público são: 1- Tratados internacionais ou convenções internacionais 2- Costumes internacionais 3- Princípios gerais do Direito 4- Doutrina e Jurisprudência (meios auxiliares) 5- Equidade 6- Analogia 7- Atos unilaterais do Estado 8- Decisões das organizações internacionais 9- Soft Law 10- Jus Cogens Tratado internacional Um tratado internacional é um acordo resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito…

ATO ADMINISTRATIVO Conceito: “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles. O ato administrativo não figura na Constituição Federal ou nas leis que integram o ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma manifestação doutrinária. Características:…

à população. Impessoalidade significa que todos os atos do agente público devem objetivar o interesse geral da população, e não os interesses do próprio agente. O princípio da moralidade impinge que os atos da Administração Pública serão revestidos de moralidade, ou seja, obedecerão sempre à moral. O princípio da publicidade institui que os atos da Administração Pública devem ser públicos, ou seja, toda a população deve ter acesso a estes atos. A lei prevê exceções, como os casos…

Zanella Di Pietro Atos da administração e atos administrativos Partindo-se da idéia da divisão das funções entre os três Poderes do Estado, entende-se que, em sentido amplo, ato da administração é todo ato praticado no exercício da função administrativa. Essa expressão tem sentido mais amplo do que a expressão ato administrativo, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Incluem-se dentre os atos da administração: 1. os atos…

CAPÍTULO II O CONTRATO NA DISCIPLINA POSITIVA: OS PROBLEMAS DA FORMAÇÃO DO CONTRATO 1. Questões de estrutura do contrato 1.1. Contrato e acto unilateral O contrato é um ato ou negócio bilateral. Para que exista um contrato é necessário ao menos duas partes que se submetam a determinado regulamento. O contrato se forma do encontro de uma parte que faz uma proposta e de outra parte que emite a aceitação, assim se forma o consenso contratual. Somente a partir deste momento cria-se o…

princípios gerais do Direito Internacional, sendo elas: os atos unilaterais do Estado, as decisões das organizações internacionais e o soft Law, fenômeno relativamente recente, mas que também já começa a exercer influência sobre o desenvolvimento da vida da sociedade internacional.Também não fica excluída a importância da analogia, da equidade e do jus cogens para a regulação da vida na sociedade internacional. ATOS UNILATERAIS DO ESTADO O ato unilateral vem a ser aquele em que,…