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Atos Unilaterais

- As obrigações surgem pela simples declaração de vontade de um indivíduo.
- Não necessitam de vontade convergente para ter eficácia e validade. A formação de um ato jurídico unilateral demanda apenas a manifestação dessa vontade unilateral.
- Os atos unilaterais nós temos uma obrigação que surge da simples manifestação de vontade de um sujeito. Com isso, não existindo uma fase negocial, uma vez que manifestada a vontade o sujeito já estará obrigado, a doutrina em unanimidade acredita que os atos unilaterais são regidos pelo princípio da taxatividade.
Promessa de Recompensa.
Ex: Disque Denúncia – existe um prêmio ou gratificação para um indivíduo que dê informações para localizar um determinado sujeito foragido.
É um ato unilateral por meio do qual promitente solicita que alguém preencha alguma condição ou preste algum serviço dando como contra prestação uma gratificação ou recompensa.
- Ato unilateral manifestado PUBLICAMENTE. Aqui há a vinculação.
Elementos:
a) Ato unilateral
A partir da manifestação desse ato aquela promessa de recompensa já é válida.
b) Oferecimento do prêmio para aquele da sociedade que preencher as condições ou prestar algum serviço
c) Deve ser feita publicamente
Aquele que promete está obrigado a cumprir a promessa.

d) Ato unilateral não recepctio
Um terceiro não precisa concordar/ ser cientificada acerca daquilo. Possui validade e eficácia pela simples manifestação de vontade daquele que promete.
-A promessa de recompensa pode não ser cumprida por ninguém, mas ainda assim ela terá adentrado no mundo jurídico.
- Pressupostos:
1) Sujeitos – é preciso que os sujeitos sejam capazes tanto de fato quanto de direito.
2) Objeto- Complexo. Sendo preenchido tanto pela prestação eu se busca ser realizada quanto pelo próprio prêmio/recompensa. São dois elementos que estão inseridas no objeto da promessa de recompensa. Ambos devem ser Possíveis, determinados e lícitos.
Além disso, a doutrina diz