Dos Atos Unilaterais

Atos ilícitos Agindo os sujeitos de forma não ética ou não equilibrada a responsabilidade seria usada para impor tal equilíbrio. Segundo Maria Helena Diniz: Responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem responda, por algo que a pertença ou de simples imposição legal. Segundo Pablo Stolze: Deriva da transgressão de uma norma jurídica civil…

1. ATOS NORMATIVOS Atos normativos são gerais e abstratos, aplicáveis a todas as pessoas que estiverem em determinada situação. Decretos Atos administrativos de competência do chefe do Poder Executivo. Regulamentam a lei, detalhando os seus dispositivos (decreto regulamentar ou de execução). Excepcionalmente, não está subordinado a nenhuma lei (decreto autônomo ou independente). Em alguns casos, o decreto é ato administrativo próprio, com destinatários específicos. Ex.: decretos

CONCESSÃO Concessão é um substantivo feminino oriundo do latim "concessio" que significa permissão e expressa o ato ou efeito de conceder, outorgar ou entregar alguma coisa a alguém. Também pode estar relacionado com o privilégio que o Governo dá a particulares ou a empresas para exploração de serviços de utilidade pública. No âmbito do direito administrativo, concessão é o ato pelo qual uma pessoa coletiva de direito público encarrega outra entidade, que costuma ser particular, de…

aula 8 Caso concreto 1 a) Fato jurídico: o nascimento do bebê. Ato jurídico: a adoção do menino Negócio jurídico: a compra do enxoval. b) Porque isso é uma relação social e não jurídica, e não gera direitos e deveres. Caso concreto 2 1) Ato fato jurídico, pois foi um ato a volitivo. 2) Sim, pois ele tem capacidade de direito. Questão objetiva Letra C: O ato-fato é um fato natural a que se atribui os mesmos efeitos dos atos humanos. Plano de aula 9 Caso concreto 1 1) Sim,…

seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Principais lições : A Administração com relação aos seus atos administrativos pode : ANULAR quando ILEGAIS. REVOGAR quando INCOVENIENTES ou INOPORTUNOS ao interesse publico. O Judiciário com relação aos atos…

inadimplemento injustificado de pensão alimentícia. Modernamente, a sanção civil também contempla natureza educativa, evitando assim a reincidência de conduta por parte do ofensor. É possível identificar a origem das obrigações na lei, nos atos ilícitos, nos atos unilaterais, e sobretudo nos contratos. Relação Jurídica Obrigacional Sujeito Ativo _________________ Sujeito Passivo. Objeto. Relação Jurídica Real Sujeito Ativo …

uma coisa, para que dela se sirva, com a obrigação de restituir; duas são suas espécies: o comodato e o mútuo. Comodato é o contrato unilateral, a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída; inferem-se dessa definição os traços característicos: contratualidade visto ser um contrato unilateral, gratuito, real e intuitu personae; infungibilidade e não consumibilidade do bem dado em comodato; temporariedade;…

patrimonial. Fontes mediatas (fato humano: contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito). 2. Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropelada. Resposta Ato ilícito Ato ilícito é de suma importância para a responsabilidade civil, vez que este faz nascer à obrigação de reparar o dano. Fontes mediatas (fato humano: contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito). 3. Pagar uma recompensa. Resposta Ato unilateral Os atos unilaterais podem ser conceituados como sendo…

...........10. 1. INTRODUÇÃO O mandato é um contrato nominado regulado pelo CODIGO CIVIL. É o contrato pelo qual alguém mandatário ou procurador, recebe de outro, mandante, poderes para que em seu nome, praticar atos ou administrar interesses por intermédio do contrato de mandato, a quem conferem poderes de representação, de natureza convencional, seus caracteres jurídicos é a do contrato, a representatividade, que pode ser oneroso ou gratuito,…

em todos os atos e contratos da Administração Pública, tendo em vista que a finalidade deve ser sempre atender ao interesse público. 4. Como se dá o contrato administrativo em relação à forma? são realizados através de concessão e permissão. Por força do artigo 175 da Constituição, não há como estabelecer diferença entre concessão e permissão. Os Contratos Administrativos obrigatoriamente são antecedidos de licitação, para a prestação de serviço público, com a fixação unilateral…