Dos Atos Unilaterais

destaca-se a Lei n° 8.987/95 que, em seus arts. 23 a 40 dispõe sobre normas gerais do contrato de concessão de serviços públicos. III. CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: a. Consensual: depende do acordo de vontades, não é um ato unilateral e impositivo da Administração Pública; b. Bilateral: sempre irá traduzir obrigações para ambas as partes; c. Obediência à forma prescrita em lei: devem obedecer à forma prescrita em lei, com requisitos especiais e podem…

Sumário PRINCÍPIOS 3 Legalidade – 3 Reserva Legal – 3 • Atos de efeitos concretos; 3 • Atos de efeitos normativos. 3 Primazia da Lei (e do Direito) 3 Impessoalidade – 3 • Isonomia – 3 • Imparcialidade – 3 • Finalidade – 3 • Lei 6454/79 – proibição de batismo de obras públicas. 3 • Imputação – o que o Administrador faz é imputado a Administração Pública. 3 Moralidade – 3 Publicidade – 4 Eficiência – 4 Princípios…

contrato de trabalho só são possíveis quando: # HOUVER MÚTUO CONSENTIMENTO DE EMPREGADO E EMPREGADOR; # QUANDO A ALTERAÇÃO NÃO TROUXER PREJUÍZOS AO EMPREGADO. Exemplos: 1) empregado sempre recebeu salário em dinheiro, não pode por ato unilateral do empregador, passar a receber salário misto, parte em dinheiro, parte em utilidades. 2) Súmula 209, STF – O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver…

Aquisição da Posse: A aquisição originária da posse realiza-se independentemente de translatividade, sendo, portanto, em regra, unilateral, visto que independe da anuência do antigo possuidor, ou seja, efetiva-se unicamente por vontade do adquirente sem que haja colaboração de outrem. São modos aquisitivos originários: a) A apreensão da coisa, que é a apropriação do bem pela qual o possuidor passa a ter condições de dispor dele livremente, excluindo a ação de terceiros e…

Atos Administrativos: Elementos, Atributos, Espécies, Efeitos e Extinção Posted outubro 25, 2012 by LR in Direito Administrativo. Taggeado:Ato administrativo, atributos, elementos, espécies de ato, extinção, poder extroverso, tredestinação. Deixe um comentário Primeiramente, é necessário distinguir atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração. Fato da Administração é todo fato jurídico que tenha repercussão no direito administrativo. Não produz efeitos

define “tratado”? É “todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito internacional público e destinado a produzir efeitos jurídicos” (p. 14, itálicos acrescentados). 45. Dê 18 sinônimos para “tratado”. Acordo, ajuste, arranjo, ata, ato, carta, código, compromisso, constituição, contrato, convenção, convênio, declaração, estatuto, memorando, pacto, protocolo e regulamento. 46. Por que o acordo de cavalheiros (gentlemen´s agreement) não é um tratado? Porque os…

Os filhos têm direito ao nome, competindo aos pais educar, criar, manter os filhos em sua guarda e companhia, representa-los até os 16 e assisti-los até os 18 anos. Os pais poderão administrar os bens dos filhos menores, sendo-lhes proibido qualquer ato que importe perda patrimonial. Também terão usufruto sobre esses mesmos bens. Uma vez atingida a maior idade, os filhos poderão exigir prestação de contas dessa administração. São quatro os casos de cessação de poder familiar: a morte dos…

Etapa 1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao…

geral. Ex: 40; 50 e 60 anos. O Poder Público não poderá desfazer a concessão sem o pagamento de uma indenização, pois há um prazo certo e determinado. Assim, a concessão não é precária (não pode ser desfeita a qualquer momento). Permissão: É o ato administrativo precário através do qual o Poder Público transfere a execução de serviços públicos a particulares. Quando excepcionalmente confere-se prazo certo às permissões são denominadas pela doutrina de permissões qualificadas (aquelas…

PRIVADOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Código Civil - Lei nº 8.666/93 (normas gerais) - igualdade entre as partes - supremacia da administração (desigualdade entre as partes) - pacta sunt servanda - mutabilidade (modificação unilateral das cláusulas pela Administração) - cláusulas exorbitantes - intuitu personae - formalismo (exceção: art. 60, p.ún) - interesse privado - interesse público -…