Dos Atos Unilaterais

convenções legalmente firmadas transformam-se em lei entre as partes. 4 – Quais os elementos constitutivos e pressupostos para a validade do contrato? R: São elementos constitutivos do ato jurídico: a) a vontade manifestada através da declaração; b) a idoneidade do objeto; c) a forma, quando se substância do ato. Pressupostos de validade: a) a capacidade das partes e sua legitimação para o negócio; b) a licitude do objeto; c) a obediência à forma, quando prescrita em lei. 5…

importância secundária, o importante para os gregos era o estudo da política, das artes. Assim como no Egito, também havia o contrato de casamento permitindo uma mulher para cada homem, casamento monogâmico, mas permitindo o concubinato, pois este ato na cultura grega era considerado inferior ao casamento, permitindo ao homem possuir quantas amantes desejasse. Aos que não cumpriam as obrigações contratuais, eram destinadas punições severas. Contratos em Roma Nos grandes mercados em…

Assuntos tratados Pregão Contrato Administrativo Serviço Público Improbidade Administrativa Pregão Lei aplicada para todos os entes da União; de início foi criada para União. 1) Fase interna: 2) Fase externa: a) ato convocatório; b) entrega das propostas; c) julgamento/classificação; d) qualificação/habilitação; ver art.18 A Lei 8987 (Lei do Serviço Público). e) adjudicação/compulsória; f) adjudicação. Contrato Administrativo: Lei 8666/93 Sempre consensual Regra Geral: de adesão,…

indeterminado. No entanto, meses depois, João, mediante instrumento particular, cientificou José de que faria a interrupção da entrega das refeições a partir do trigésimo dia subsequente. Na situação hipotética apresentada, o ato jurídico praticado por João caracteriza: Resilição unilateral do contrato, na qual a lei dispõe que os contratos de execução contínua, convencionados por prazo indeterminado, são passíveis de cessação mediante denúncia, acompanhada ou não de aviso prévio de…

Vontade Humana, III) Contrato, IV) Declaração unilateral da vontade, V) Atos Ilícitos Fontes do Direito das obrigações: Fonte da obrigação é o seu elemento gerador, o fato que lhe dá origem, de acordo com as regras de direito. Indagar das fontes do direito é buscar as razões pelas quais alguém se torna credor ou devedor de outrem. [...] (O Código Civil brasileiro considera fontes de obrigações: os contratos; as declarações unilaterais da vontade; e c) os atos ilícitos dolosos e…

ESPECIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS 1-Atos normativos – são comandos gerais e abstratos aplicáveis a todos os administrados que se enquadram na situação prevista. -Seu conteúdo é análogo às leis, sendo que a principal diferença é que eles não podem inovar o ordenamento jurídico. -Os atos normativos somente quando geram efeitos concretos para determinado administrados, passam a ser possíveis de invalidação. Ex: mandado de segurança é uma maneira de se resguardar. Ex: decretos,…

que a dividirão entre si. O ordenamento distingue, para efeito de sucessão colateral, o irmão germano (filho do mesmo pai e da mesma mãe) do irmão unilateral (apenas um dos progenitores é o mesmo). Desse modo, a herança do unilateral é circunscrita à metade do que couber ao irmão germano. No caso de tios concorrerem com filhos de irmão unilateral, esses só receberão metade do quinhão cabente aos tios, pois, por direito de representação, recebem o que caberia ao pai. Artigo 1.643 do…

que a existência de cláusulas contratuais que limitem a prestação do serviço ou retenham a retribuição devida ao prestador de serviço são consideradas abusivas, de modo que, se colocadas em prática pela parte favorecida no abuso, configuram-se como atos ilícitos praticados por ela (e, por esse motivo, sujeitos à indenização à parte desfavorecida). De outra forma, no contrato de prestação de serviço, assim como em qualquer outro, não pode haver uma excessiva onerosidade para qualquer…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO ATOS ADMINISTRATIVOS MANAUS 2008 MARIA JOSÉ DOS SANTOS NUNES ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação para obtenção de conceito na Disciplina de Direito Administrativo ministrado pela Professora Heloísa, do Curso de Direito do CIESA. MANAUS 2008 SUMÁRIO 1 – Conceito…

direito. Direito Comunitário Originário – fontes primárias As fontes primárias são retratadas por atos jurídicos que contém dispositivos totalmente inovadores, desvinculados de qualquer fundamento existente anteriormente. Tal direito é denominado de direito comunitário originário, em virtude de sobrevir diretamente dos acordos celebrados entre os Estados-Membros, constituindo o fundamento dos atos jurídicos anteriores advindos pelos órgãos da Comunidade. O direito originário,…