Dos Atos Unilaterais

(discricionária é a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sendo assim, tem-se por discricionariedade a liberdade de ação da Administração Pública dentro dos limites estabelecidos na lei. Tal não se confunde com arbitrariedade, que extrapola os limites fixados pela lei, tornando o ato ilegal). NORMAS INTERNACIONAIS O rol das fontes no Estatuto da…

de inexigibilidade a mesma exigência fixada para os casos de dispensa: deve a hipótese ser cumpridamente justificada e comunicada em 3 dias à autoridade superior, a esta cabendo ratificar e publicar a justificativa no prazo de 5 dias, a fim de que o ato tenha eficácia. 5- Modalidades de Licitação São cinco as modalidades de licitação. Entretanto, são apenas três os fins a que se destinam.Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de…

Atos Administrativos Conceito Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas, é todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Já os fatos administrativos não se preordenam à produção de efeitos jurídicos. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar…

de uma Autarquia transfere-se para esta a titularidade de um servio pblico, no apenas a execuo (feita atravs de lei). DELEGAO implica na mera transferncia da execuo do servio. Realiza-se por ato ou contrato administrativo. So as concesses, permisses e autorizaes do servio pblico. Pode ser retirado por um ato de mesma natureza. Deve ser autorizada por lei. Concentrao e Desconcentrao ocorrem no mbito de uma mesma pessoa. DESCONCENTRAO existe quando as atividades estiverem distribudas…

Negócio Juridico O negócio jurídico trata dos atos lícitos da vontade humana, capaz de gerar efeitos na órbita do direito. O Código de 1916, em seu primeiro dispositivo (art. 81), fornece o conceito de ato jurídico, definido como o ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Um vendedor aliena seu bem, porque deseja o preço, e o ato a que recorre é adequado para conduzi-lo a obter o que deseja. Não há necessidade de meio-termo, pois como o que

introduziu a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico no direito pátrio, dividindo os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos. Não foram os fatos jurídicos e sim os fatos jurídicos humanos lícitos- hoje considerados atos jurídicos em sentido amplo - que foram divididos em ato jurídico em sentido estrito, negócio jurídico e atos fato jurídico. ( v) No direito brasileiro, a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico não tinha…

- Previsão Constitucional de Direitos fundamentais – Função Administrativa – Execução da Lei / Aplicação da lei Processo de Positivação – é o processo de produção normativa Norma Juridica – é a norma que pertence ao direito positivo, criado por ato de autoridade autorizada pelo sistema. Norma é um comando, dever-ser. Ordenamento Jurídico ou Sistema de Direito Positivo – conjunto de normas válidas. Sistema é um conjunto ordenado de elementos que interagem entre si, sob uma perspectiva…

obrigações? Explique cada uma delas. As fontes das obrigações são os contratos, as declarações unilaterais da vontade, os atos ilícitos e a lei. A lei é a fonte primária e única de todas as obrigações. As obrigações decorrentes dos contratos resultam da lei que os disciplina, sujeitando-os a um estatuto jurídico. A lei dá eficácia às declarações unilaterais de vontade e impõe ao culpado, que praticou atos ilícitos, a obrigação de ressarcir, consagrando-lhe a responsabilidade civil. 2…

haver um consentimento. Administração pública: pratica, na sua gestão: -ato de império: contém uma ordem ou decisão coativa da administração para o administrado. ex.: decreto expropriatório. -ato de gestão: ordena a conduta interna da administração e de seus servidores ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados. ex.: despacho que determina a execução de determinado serviço público. -ato de expediente: de preparo e movimentação de processos recebimento e…

liberdade, distinções).poder do administrador mais o dever de administrar. Divisão – normativos e os decorrentes da hierarquia Poder normativo – compreende atos originários ( os emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria,outorgada direta e imediatamente pela constituição: os atos emanados do poder legislativo) e os atos derivados (os que explicitam ou especificam o conteúdo normativo preexistente,visando sua execução prática: o regulamento é privativo do chefe do…