Dos Atos Fatos Juridicos Fato Juridico Em Sentido Estrito Ordinario

princípio tem base constitucional expressa (art. 5.º, XXXIX, CF) e sua definição legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena (sanção penal), sem prévia lei. Noutras palavras, a criação dos tipos incriminadores e de suas respectivas penas está submetida à lei formal anterior, elaborada na forma constitucionalmente prevista, sendo inconstitucional a utilização em seu lugar de qualquer outro ato normativo (exemplo: medida provisória, decreto), do costume ou do argumento…

SUMÁRIO INTRODUÇAO.............................................................................................................4 CONSIDERAÇÕES INICIAIS.......................................................................................6 ATOS JURÍDICOS.....................................................................................................10 LEGITIMIDADE..........................................................................................................12…

DIREITO CIVIL – FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS PROFA. VIVIANE GREGO HAJEL ______________________________________________________________________________________________________ I – TEORIA GERAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. Conceitos e distinções materiais – sem conseqüências jurídicas Fatos jurídicos (lato sensu) stricto sensu (fatos naturais – ordinários e extraordinários) atos jurídicos (ação humana) lícitos stricto sensu (atos jurídicos) negócios jurídicos atos ilícitos - o fato…

curso. Daí o seu emprego de forma a traduzir aquele ato por meio do qual a parte pode pedir ao Órgão Jurisdicional que reexamine a questão decidida, retornando, dessa forma, ao ponto de onde se partiu. Também é empregada numa acepção maior que atribui um sentido de auxílio, proteção, de meio de defesa. Contudo, na técnica processual, a palavra recurso tem um sentido bem distinto. No sentido restrito, nada mais é do que o meio, o remédio jurídico-processual pelo qual se provoca o reexame…

DISCIPLINA: LINGUAGEM JURÍDICA ALUNOS: ANTONIO CARLOS SILVA 3º PERÍODO Conceito “Sentença em sentido estrito é a decisão que julga o mérito da causa.” .Classificação das Decisões em Processo Penal (Sentido Amplo) As decisões em processo penal classificam-se em: a) Despachos: são os atos judiciais sem carga decisória, incapazes de trazer prejuízo às partes e que determinam a marcha do processo. Os despachos, em regra,…

complementaridade e demais; 4- Disponibilidade; 5- Efeitos dos recursos; 6- Juízo de Admissibilidade dos recursos; 7- Da Apelação; 8- Do recurso em sentido estrito; 9- Embargos infringentes ou de nulidade; 10- Embargos Declaratórios; 11- Embargos de Divergência; 12- Carta Testemunhável; 13- Agravo de Execução; 14- Correição Parcial; 15- Recurso Ordinário, especial e extraordinário; 16- Ações autônomas: Mandados de segurança, ação de revisão criminal e habeas corpus. …

BENS JURÍDICOS 42 1. Características gerais 42 AULA 5 (25/08/09) 46 2. BEM DE FAMÍLIA 46 2.1. ESPÉCIES 47 a) Bem de Família Voluntário 47 b) Bem de família legal 49 IV. TEORIA DO FATO JURÍDICO 57 1. Aspectos introdutórios 57 2. Fato jurídico em sentido estrito 58 2.1. Ordinário 58 2.2. Extraordinário 58 3. Ato-fato jurídico 58 4. Ações humanas 60 4.1. Lícitas ou Atos jurídicos 60 4.1.1. Atos jurídicos em sentido estrito 60 4.1.2. Negócio jurídico…

democrático, eis que são normas basilares do Estado Democrático. Segundo Müller, a norma é o sentido atribuído a qualquer disposição, disposição é parte de um texto ainda a interpretar, norma é a parte de um texto interpretado. A teoria da norma jurídica repousa na ideia fundamental de que a norma, objeto da interpretação, não se identifica com o texto. A Constituição surge mediante um ato do poder constituinte, tal ato constitui a forma e o modo da unidade política. A Constituição…

exceções ............................................................................................... 19 UNIDADE 3 – RECURSOS ..................................................................................... 20 3.1 Espécies de recursos em sentido estrito, cabimento e hipóteses ..................... 21 3.2 Apelação ........................................................................................................... 26 3.3 Embargos de…

pedido – indeferimento da inicial – 1. Petição inicial - Do ato Processual – Processo – “procedere”- Conjunto de procedimentos legais que tem como objetivo a resolução da lide. 2. Definição: A Petição inicial é o ato por meio do qual se solicita a tutela jurisdicional. Por meio de petição inicial está sendo exercido o direito de ação. 3. Características 1. É o ato que “quebra” a inércia da jurisdição. 2. É o ato que delimita a extensão da tutela jurisdicional…