Dos Atos Fatos Juridicos Fato Juridico Em Sentido Estrito Ordinario

para o juízo ad quem. A carta testemunhável tem caráter eminentemente subsidiário, não sendo cabível quando a lei estabelece outro remédio para a impugnação de decisão que denega o recurso ou obsta a seu seguimento. Assim, caberá recurso em sentido estrito, e não carta testemunhável, da decisão que não receber a apelação ou a julgar deserta, com base no art. 581, XV. 2 – Prazo e Processamento Diz o art. 640 do CPP que a carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao…

uma ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade. c) o promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus; d) não é cabível o habeas corpus quando a coação emanar de ato de particular. e) o impetrante do habeas corpus não precisa ser representado por advogado. JUSTIFIQUE A ALTERNATIVA ESCOLHIDA COM LEI, DOUTRINA OU JURISPRUDÊNCIA QUESTÃO 06 - Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de…

sumário e rito ordinário. 6. Apesar de, em regra, ser vedada pelo ordenamento jurídico a autotutela se apresenta como uma forma de se solucionar uma lide. Certo 7. As formas de heterocomposição ocorrem junto ao Poder Judiciário. Certo 8. As regras que irão definir o procedimento a ser adotado numa demanda não são consideradas normas processuais. Errado, são normas processuais, ou seja, apresentando duas espécie: o especial e o comum, podendo adotar o rito sumário ou rito ordinário.…

de fontes do DIREITO - são as várias espécies de meios de formação ou criação do direito enquanto norma jurídica. 2. Classificação das FONTES DO DIREITO ► Fontes Históricas: antecedentes históricos, acontecimentos, etc. ► Fontes Materiais: fatos sociais – sociedade. ► Fontes Formais: são as diversas expressões do Direito Positivo 3. Classificação das FONTES FORMAIS: Estatais e Não Estatais 4. Classificação das FONTES DO DIREITO quanto à PRODUÇÃO (ESTADO) ► Fontes…

intervenção mínima, também chamado da subsidiariedade ou da “ultima ratio” constitui princípio limitador do jus puniendi estatal. Preconiza que a “criminalização de uma conduta só é legítima se constituir meio necessário à proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável. Se para o restabelecimento da ordem jurídica violada forem…

cumprimento das leis. - Poder Moderador: exclusivo do imperador, era definido como a "chave mestra" de toda a organização política. Estava acima de todos os demais Poderes. Através desse Poder, o imperador podia nomear senadores, dissolver a Câmara, vetar atos do Poder Legislativo, nomear e suspender juízes, utilizar as forças militares em nome da ordem e segurança do império, etc. Enfim, pelo Poder Moderador, D. Pedro tinha o direito de intervir em todos os demais Poderes, sob o…

NEGÓCIO JURÍDICO - CLASSIFICAÇÃO: - Elementos essenciais: são os que estruturam o negócio jurídico, indispensáveis á existência do ato e que lhe dão substância. Ex. Declaração da vontade; o objeto (bem jurídico); o preço e o consentimento.Ex. Compra e venda. Estes dividem-se ainda em: gerais e particulares – são gerais os elementos que devem conter todos os negócios jurídicos, como a manifestação da vontade. São particulares aqueles específicos a cada espécie de negócio…

modo de ser jurídico de determinado Estado, apresentando as regras concernentes à disciplina do poder soberano sob a tutela estatal. Trata-se de um diploma jurídico no qual são sistematizadas as regras que estruturam os fundamentos do Estado. Constituição não escrita: é aquela cuja forma de exteriorização das regras fundamentais do Estado não se expressam por meio de um codex, de um documento jurídico-positivo. Sua base de elaboração vem das práticas reiteradas num mesmo…

opostos contra sentença suspendem o prazo para recurso (não interrompem); Nos juizados especiais embargos de declaração opostos contra acórdão de turma recursal interrompem o prazo para recurso (se for contra sentença suspende); Para Fredie não tem sentido algum esta diferenciação (explicação para esta confusão: a lei dos juizados só possui um artigo que cuida dos embargos – os embargos de declaração opostos contra sentença suspendem o prazo para recurso – como a lei só fala de embargos…

RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar as modalidades de prescrição penal existentes em nosso ordenamento jurídico, especificamente, a hipótese da aplicabilidade da prescrição virtual, também chamada de prescrição antecipada, prescrição projetada ou prescrição em perspectiva. Tal instituto foi criado pelas doutrinas e jurisprudências e consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou da prolação da sentença nos…