Fontes do direito

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FONTES DO DIREITO

1. Conceito de fontes do DIREITO - são as várias espécies de meios de formação ou criação do direito enquanto norma jurídica.

2. Classificação das FONTES DO DIREITO

► Fontes Históricas: antecedentes históricos, acontecimentos, etc.

► Fontes Materiais: fatos sociais – sociedade.

► Fontes Formais: são as diversas expressões do Direito Positivo

3. Classificação das FONTES FORMAIS: Estatais e Não Estatais

4. Classificação das FONTES DO DIREITO quanto à PRODUÇÃO (ESTADO)

► Fontes Estatais: lei, regulamento, decreto-lei, medida provisória
► Fontes Infra-Estatais: costume, contrato coletivo de trabalho, jurisprudência e doutrina
► Fontes Supra-Estatais: tratados internacionais, costumes internacionais, Princípios Gerais de Direito

5. Classificação das FONTES DO DIREITO segundo MIGUEL REALE

► Quanto ao Direito - Fontes Estatais

a)De Direito Interno (Nacional): lei, regulamento, jurisprudência dos Tribunais pátrios, etc.

b)De Direito Interno Consuetudinário: contrato coletivo de trabalho, doutrina, etc.
c)De Direito Internacional: Tratados, Costumes Internacionais, Princípios Gerais de Direito, Jurisprudência dos Tribunais Internacionais, etc.

d)De Direito Comunitário: o Direito da União Europeia.

6. Características das FONTES ESTATAIS

-Normas escritas

-Tem vigência no território do Estado onde são promulgadas, no qual são aplicadas pelas autoridades administrativas e judiciárias – Princípio da Territorialidade

7. Análise das FONTES ESTATAIS: Constituição; Emendas à Constituição; Lei; Regulamento; Decreto-lei; Medida Provisória

7.1. CONSTITUIÇÃO:

· É a lei fundamental do Estado
· É a lei que estabelece o processo de criação do Direito Estatal
· Organiza e estrutura o Estado e o Governo
· Estabelece os Direitos e Garantias frente ao Poder Público
· É a lei fundamental do Estado – Estado Constitucional
· É modificável por emendas (de forma limitada) – Constituição Rígida/Flexível
· Divisão de

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