Exame prévio de edital - cessão de mão de obra e o simples nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE _________.

Órgão Licitante: Diretoria de Ensino da Região ________
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° _______
PROCESSO n° ________
OFERTA DE COMPRA Nº _______________
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www._______________
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: ________
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: _______ às 10:00 horas
OBJETO: “prestação de serviços ________”

XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº _____________, inscrição estadual isenta, estabelecida na R. __________, na cidade de _________, telefone (__)_______, email _____________, por seu advogado que assina ao final (doc. j.), vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, em tempo hábil, interpor o presente pedido de EXAME PRÉVIO DE EDITAL, o que faz com fulcro nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos, forte na legislação aplicável à espécie.

Pede e espera Deferimento.

Local e data

................................................................ nome e assinatura

Impugnante: XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX

Egrégio Tribunal Colenda Câmara Ínclitos Julgadores

1º) Dos Fatos

A Secretaria Estadual de Educação, através de sua regional do ______, abriu um processo licitatório, pregão eletrônico nº ______, que tem como objeto, “prestação de serviços contínuos de apoio aos alunos com deficiência, que apresentem limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário do auto cuidado, com fornecimento de material e mão de obra”.

A impugnante, no intuito de participar desse certame, obteve o edital em questão. Contudo, depara-se esta empresa com flagrante ilegalidade no procedimento licitatório, conforme se pede vênia para demonstrar.

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