Dos Atos Fatos Juridicos Fato Juridico Em Sentido Estrito Ordinario

_________ 1) ATOS PROCESSUAIS 1.1 CITAÇÃO 1.2 INTIMAÇÃO 1.3 COMUNICAÇÃO ART. 366 CPP: De acordo com a natureza jurídica os atos processuais se classificam em: * Postulatórios – São os atos praticados pelas partes em, que elas fazem requerimento * Instrutórios – Produção de provas. No processo penal podem ser produzidas provas em qualquer fase do processo. (Art. 231 e 616 CPP) * Decisórios – Despachos, decisões interlocutórias e Sentença. São atos privativos do juiz. * Os atos processuais no

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como principal objetivo examinar o instituto jurídico do habeas corpus, buscando fornecer as informações necessárias para o entendimento do que é, de fato, este instrumento constitucional voltado à garantia dos direitos individuais relacionados à liberdade de locomoção. Buscando tal entendimento, serão apresentados os tópicos: o que é e o seu surgimento; a sua chegada ao ordenamento jurídico brasileiro; natureza jurídica; as suas espécies; cabimento;…

2002, (Art. 932, III), prevê expressamente a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por atos de seus empregados e prepostos, quando praticados no exercício de suas atividades ou em razão dele. Esse trabalho visa esclarecer de que forma a pessoa jurídica pode ser responsabilizada civilmente em decorrência de ilícitos penais, especialmente, sob a luz do nosso ordenamento jurídico. Desenvolvimento Maria Helena Diniz conceitua…

Ab rogação – é a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior. Abstratividade – diz respeito ao fato de a norma não ter sido criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes, que ocorrem, normalmente, da

1ª PARTE - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVILI – CONCEITOS, OBJETO E FINALIDADE Direito Positivo: É a ordenação heterônoma das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores(Miguel Reale); é o conjunto de regras jurídicas e, vigor num determinado país e numa determinada época. Direito Natural: O ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e suprema. Direito e a Moral: a moral é ampla. Abrange os deveres do homem para com Deus, semelhantes, si mesmo

Ainda que nas ordenações sociais mais remotas as normas jurídicas tenham sido, todas, do mesmo nível, essa igualdade não persistiu no processo histórico moderno e contemporâneo, em que o Estado monopolizou e desenvolveu o poder normativo jurídico. Com efeito, sobretudo após o advento da constituição escrita, cujas primeiras manifestações se deram nos Estados Unidos e na França, no momento histórico da transição da Idade Moderna para a Contemporânea, sucedeu que o poder normativo detido pelo

legal; Fundamentos:  Fundamento jurídico: é a taxatividade/certeza/determinação. A lei penal deve descrever com precisão o conteúdo mínimo da conduta criminosa. Obs. Fala-se em conteúdo mínimo para legitimar as normas penais em branco, os tipos abertos e os crimes culposos. Obs. Em provas para defensoria pública deve se defender que as normas penais em branco, os tipos abertos e os crimes culposos deve ser casos excepcionais no ordenamento jurídico. Obs. o…

Conceito Fato jurídico em sentido amplo é, portanto, todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Para ser erigido à categoria de fato jurídico basta que esse fato do mundo, mero evento ou conduta, seja relevante “à vida humana em sua interferência intersubjetiva, independentemente de sua natureza. Tanto o simples evento natural como o fato do animal e a conduta humana podem ser suporte fático de norma jurídica e receber um sentido…

modo de ser jurídico de determinado Estado, apresentando as regras concernentes à disciplina do poder soberano sob a tutela estatal. Trata-se de um diploma jurídico no qual são sistematizadas as regras que estruturam os fundamentos do Estado. Constituição não-escrita é aquela cuja forma de exteriorização das regras fundamentais do Estado não se expressam por meio de um codex, de um documento jurídico-positivo. Sua base de elaboração vem das práticas reiteradas num mesmo sentido,…

2ºSemestre 07/08/12 Teoria dos fatos Jurídicos Fato jurídico “lato sensu” (sentido amplo) Fatos jurídicos é acontecimento que provocam consequências jurídicas. MOdificar Adquirir Resguardar Transferir Eextinguir Direitos e deveres Fatos jurídicos “Lato sensu” Fato humano Fato natural= Provocado por terceiros/ natureza Fato jurídico “stricto sensu” Ordinário: Fato normal Extraordinário: Fato que não é normal Caso fortuito (fato causado por terceiros)…