Administração

NOÇÕES SOBRE ESPÉCIES NORMATIVAS

Sérgio Resende de Barros(*)

SUMÁRIO: 1. OS NÍVEIS NORMATIVOS; 2. AS ACEPÇÕES JURÍDICAS DO TERMO "LEI"; 3. LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA; 4. CONCLUSÃO.

1. OS NÍVEIS NORMATIVOS

Ainda que nas ordenações sociais mais remotas as normas jurídicas tenham sido, todas, do mesmo nível, essa igualdade não persistiu no processo histórico moderno e contemporâneo, em que o Estado monopolizou e desenvolveu o poder normativo jurídico. Com efeito, sobretudo após o advento da constituição escrita, cujas primeiras manifestações se deram nos Estados Unidos e na França, no momento histórico da transição da Idade Moderna para a Contemporânea, sucedeu que o poder normativo detido pelo Estado, assim como as normas jurídicas por ele postas, se foram desdobrando em níveis de normação, correspondentes a diferentes espécies e processos de atuação normativa do poder soberano. Hoje, em estados dotados de constituição escrita, como o Brasil, o poder normativo soberano pode ser discernido em três níveis básicos: o nível constituinte, o nível legislativo, o nível regulamentar.

No nível constituinte, estão as normas produzidas pelo poder constituinte, as quais entram na Constituição, ou para formá-la originariamente, por obra do poder constituinte originário, ou para reformá-la derivadamente, por obra do poder constituinte reformador. De qualquer modo, do poder constituinte dimanam normas primordiais. "Primordial" significa "primeiro na ordem". Essas normas são as primeiras na ordem jurídica em que são produzidas, impondo-se sobre as demais normas produzidas nessa ordem. São as normas constitucionais.

No nível legislativo, são produzidas as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções de caráter legislativo. Todas essas são espécies de normas primárias – espécies normativas primárias – assim consideradas porque se