Dos Atos Fatos Juridicos Fato Juridico Em Sentido Estrito Ordinario

começo e fim da personalidade, capacidade de fato e de direito; Direitos da Personalidade; Ausência. Das Pessoas jurídicas: classificação; Pessoas jurídicas de direito público e privado; Associações; Fundações; Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Registro civil das pessoas jurídicas. Domicílio; Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica; Pluralidade e mudança de domicílio. Bens: classificação; Bens públicos; Do Negócio Jurídico: Validade; Representação;…

globalizada que, cada vez mais, demanda o surgimento de MASSILON DE OLIVEIRA E SILVA NETO Página 1 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 novas formas de controle social, há que se ter um Direito Penal que, ao tutelar os bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, não seja essencialmente sancionador, mas, também, preventivo, ressocializador e garantista no que tange ao respeito à dignidade da pessoa humana, sob pena de ilegitimidade da própria atuação…

discutir o ponto de vista ético da norma, ou seja os valores que fundamentam o direito Validade para Ferrajoli- Para ele uma norma será válida e legítima se for composta de acordo com os procedimentos formais traçados previamente pelo Ordenamento Jurídico. Validade para Bobbio- Bobbio considera válida a norma que pertence ao ordenamento e pode ser reinserida na norma fundamental simultaneamente, ou seja, tal fundamento é o princípio unificador das normas de um ordenamento A Lei de…

FUNDAMENTOS A prática de uma conduta delituosa pode gerar efeitos distintos no âmbito civil e penal. O direito penal visa à proteção de bens jurídicos de maior relevância para a sociedade, como a vida, o patrimônio, a ordem pública, a liberdade etc. É, portanto, parte do direito público, pela divisão doutrinária. O direito civil visa à proteção de bens jurídicos importantes no campo das relações privadas, interpessoais, como contratos, obrigações, coisas etc. A doutrina o classifica,…

representação (para os absolutamente incapazes) ou da assistência (para os relativamente incapazes) possa suprir essa deficiência e realizar os negócios jurídicos. (Diniz, Maria Helena) Absolutamente Incapaz: * Os menores de dezesseis anos. * Enfermos ou deficientes mentais que não possuem o discernimento necessário para a pratica desses atos. * Os que, mesmo por causa transitória não puderam exprimir suas vontades. Relativamente incapaz: * Maiores de dezesseis e…

Filosofia do Direito. 3A. ed., Coimbra: Universidade de Coimbra, 1953, p. 99). Direito Objetivo é a norma. É ele que estabelece as normas de conduta social que devem ser observadas pelos indivíduos. Direito Subjetivo é a faculdade. O fato de uma pessoa ter direito a algo refere-se ao direito subjetivo que tal pessoa possui. Obviamente o direito subjetivo é garantido pelo direito objetivo, já que é protegido pelas normas objetivas. Há juristas que negam a existência …

federal, em fazer cumprir e aplicar a constituição de forma clara e objetiva. Nossos governantes atuam de forma contrária promovendo completamente o oposto, criando conflito de interesses e objetivando somente o que parece ser importante, controlando com atos de superposição ao Supremo Tribunal Federal sobre a nossa atual constituição federal. Tanto é, que na maioria dos projetos de lei impostas pelo poder executivo na maioria das vezes não vão de encontro com a Constituição Federal,…

III: Teoria dos Recursos TEORIA DOS RECURSOS Conceito Do latim Re – cursus, retorno, volta, repetição. A etimologia nos ensina que recorrer procede do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo re indica a ideia de ato de voltar, re/tornar, de modo que, em face do principio do duplo grau de jurisdição, a parte descontente com a decisão da primeira instancia pretende a re/condução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão da primeira…

reduzir sua utilização. Recurso extraordinário Caberá nas causas de ultima instância quando a decisão recorrida art.102,III, CF/88. Contratar dispositivo da CF Declarar inconstitucionalidade do tratadonou lei federal Julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face de constituição Julgar valida a lei local em face de lei federal Especial é disciplinado pelo art. 105, III, da Carta Magna. Sua função principal é assegurar que a lei federal seja corretamente…

Universidade Regional de Blumenau – FURB Curso de Direito Professor: Leonardo Beduschi - leobeduschi@hotmail.com Direito Processual Civil I 1. Ato jurídico processual Rascunhos e anotações de aula Versão 1.4 - 2011 1. 2. 3. 4. 5. 6. Bibliografia Apontamentos de aula do Prof. Vitoraldo Bridi - FURB; AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras linhas de direito processual civil. Vol. 1. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. SCARPINELLA BUENO, Cássio. Curso sistematizado de direito processual…