Dos Atos Fatos Juridicos Fato Juridico Em Sentido Estrito Ordinario

dizendo que não procedem aos argumentos apresentados na denúncia, requerendo, oportunamente, o que se segue. No entanto, data venia, a peça acusatória incide em grave equívoco no tocante à tipificação penal da conduta do denunciado. I – DOS FATOS Narra à peça inaugural que, na data de 24 de dezembro de 2011, por volta de 00h30min, na Rodovia XX, nesta comarca, o denunciado conduzia a motocicleta XXX, em via pública, com concentração de álcool por litro de sangue superior a…

............................................................................... 41 9. Apelação .............................................................................................................................. 47 10. Recurso em Sentido Estrito................................................................................................ 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade ................................................................................ 66 12.…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO – FASE INSTRUTÓRIA • Teoria da prova: fundamentação constitucional → Direito à prova vinculado ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, inc. LV CB/88) Toda ampla defesa é composta de 3 quilares: Produção de argumentos, produção de provas e possibilidade de impugnação • Prova: demonstração fática / acertamento a) Elemento: objeto (existência) Existe algum elemento de prova a ser utilizado, beneficiado, interpretado(pelos meios de prova) b)…

Brasileiro (LINB) 1 – Conteúdo: Normas que tratam de normas em geral; Objeto: a própria lei; Estuda a elaboração e vigência; Todos os ramos do direito. Exceção: direito penal e tributário. 2 – Características: Regras sobre todo o ordenamento jurídico; Regula a aplicação da norma estrangeira; “Lex legum”: lei sobre lei; Regular a aplicação no tempo e no espaço das normas; 3 – Funções da LINDB: fundamentos a) início da obrigatoriedade da lei (art. 1º): “vacatio legis”. b) o…

art. 282 do CPC 4.O juiz ou tribunal a que é dirigida - 5.A identificação das partes - 6.O fato e os fundamentos jurídicos do pedido - 7.O pedido com as suas especificações - 8.O valor da causa - 9.As provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados - 10.O requerimento para a citação do réu - 11.Os documentos que devem acompanhar a petição inicial - 12.A petição inicial como ato processual da parte (arts. 154/171 do CPC) - 13.Controle prévio da regularidade…

direitos humanos. Os direitos do homem são oriundos da própria natureza humana, possuindo caráter inviolável, intemporal e universal, sendo válidos em todos os tempos e para todos os povos. Já os direitos fundamentais são os direitos do homem jurídico-institucionalizados e amparados objetivamente em determinada ordem jurídica concreta, ou seja, os direitos fundamentais são os direitos do homem, garantidos e limitados espaço-temporalmente, o que implica no reconhecimento de que, enquanto os

FACULDADE DE CALDAS NOVAS – UNICALDAS Alan Denil RECURSOS CÍVEIS: Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário; e Reclamação Constitucional. Caldas Novas/GO, 2013. 1 FACULDADE DE CALDAS NOVAS – UNICALDAS Alan Denil RECURSOS CÍVEIS: Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário; e Reclamação Constitucional. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Processo Civil III, do 5º Período, Turma “A”, do Curso de

Sentença — Arts. 381 Conceitua-se sentença como sendo o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, solucionando a lide e julgando o mérito. No decorrer do processo o juiz realiza uma variedade de atos, como: decisões interlocutórias simples e mistas (terminativas e não terminativas), decisões definitivas condenatórias (próprias e impróprias), absolutórias (próprias e impróprias) e definitivas em sentido estrito. Interlocutórias simples Resolve questão parcial sem abordar o mérito da ação e sem

temporal curto, prática de crime ou infração. Incolumidade: É a isenção de dano ou de perigo em relação à pessoa ou até mesmo ao patrimônio. Segmentação da Polícia: Polícia Administrativa: Tem por objeto as limitações impostas a bens jurídicos individuais (liberdade e propriedade). É a atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa. Incide, basicamente, sobre atividades dos indivíduos e possui…

compreender com maior facilidade os ensinamentos ministrados posteriormente. Trata-se de uma disciplina epistemológica (episteme=ciência, logos=estudo) , pois dá ao estudante não só a noção sintética da ciência jurídica como também a dos conceitos jurídicos fundamentais. *** Objeto e Finalidade da Introdução ao Estudo do Direito Antes de prosseguirmos, faz-se necessário que haja, ao menos, uma definição preliminar de Direito e, para tanto, devemos observar a…