Dos Atos Fatos Juridicos Fato Juridico Em Sentido Estrito Ordinario

obrigação a responder pelas próprias ações, e pressupõe que tais atos se apoiam em razões ou motivos. O termo aparece em discussões sobre determinismo e livre-arbítrio, pois muitos defendem que se não há livre-arbítrio não pode haver responsabilidade individual, visto que as ações pelas quais o individuo seria responsabilizado não foram praticadas de livre e espontânea vontade. Os motivos das ações de um indivíduo responsável devem fazer sentido e esse deve fazer conhecer suas opiniões…

Direito Civil II para P1 Livro III - Dos Fatos Jurídicos, Título I - Do Negócio Jurídico Fato Jurídico – (amplo) todo acontecimento natural ou humano que determinante de efeito nos direitos e obrigações da órbita jurídica. 1. Aquisição de Direitos Derivada: há relação com o titular anterior. ex.: compra e venda Originária: não há relação com o titular anterior. ex.: apropriação de res nulis; usucapião Onerosa: há contraprestação. ex.: compra e venda Gratuita: não há contraprestação.…

representada por seus sócios Arlindo, Hermano e Suzana. RÉU: Ximenes. COMPETÊNCIA: Justiça Estadual Comum PROCEDIMENTO: Ordinário FUNDAMENTOS JURÍDICOS: art. 1011 e § 2.°, art. 1013 do Código Civil. O primeiro dispositivo, ora citado, seja o art. 1011 de nosso Código Civil, toma o termo administração tanto no sentido amplo, das manifestações internas, quanto no sentido estrito, de representação da sociedade. Aqui o legislador fixa as balizas dentro das quais é possível avaliar a…

e contrair obrigações. A capacidade de exercício, também é chamada de capacidade de agir ou capacidade de fato, é a aptidão para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil. Nem todos possuem essa capacidade. Os incapazes: Deixando de lado a questão da idade, o incapaz é aquela pessoa que, por ser portadora de alguma deficiência natural, está impedida de praticar, por si própria, os atos da vida civil. Há dois tipos de incapazes: os absolutamente incapazes e os relativamente…

(FGV/OAB/2010.2) João da Silva foi denunciado por homicídio qualificado por motivo fútil. Nos debates orais ocorridos na primeira fase do procedimento de júri, a Defesa alegou que João agira em estrito cumprimento de dever legal, postulando sua absolvição sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio simples, afastando a qualificadora contida na denúncia. A decisão de…

Bem Jurídico Penal e Constituição CONSIDERAÇÕES GERAIS: Tem sido destacado, com propriedade, que, apesar da ausência de contornos precisos e do questionamento a que tem sido submetido, o bem jurídico se encontra há muito tempo no arsenal conceitual do direito penal. Em sentido amplo, bem vem a ser tudo que tem valor para o ser humano, a idéia de bem se relaciona com a de utilidade, como condição para satisfazer uma necessidade do homem. É um juízo: juízo de utilidade ou de valor,…

CONSTITUCIONALISMO Constitucionalismo é o movimento jurídico, social, político e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a idéia de estruturação racional do estado e limitação do exercício de seu poder, concretizadas pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. Identifica-se sua com a Constituição dos EUA de 1787 e a Constituição da França de 1791, inspiradas nos ideais de racionalidade do iluminismo do século XVIII e, sobretudo, na valorização

habeas corpus: apresente o corpo. O tribunal por meio daquela ordem exigia que a pessoa que estivesse sofrendo o constrangimento na sua liberdade deveria ser-lhe apresentada. Pode parecer estranho que num país de língua inglesa houvesse um instituto jurídico com palavras escritas em latim. Explica-se: àquela época o conhecimento do direito era quase que restrito à classe eclesiástica, sob os auspícios da Escola de Bolonha. Daí por que encontramos a expressão writ of habeas corpus (ordem…

Sumário 1. Fato jurídico em sentido amplo-1 1.1. Conceito-1 1.2. Espécies-2 2. Negócio jurídico-3 2.1. Conceito-3 2.2. Finalidade negocial-4 2.2.1. Aquisição de direitos-4 2.2.2. Modificação de direitos-6 2.2.3. Extinção de direitos-7 2.3. Teoria do negócio jurídico-7 2.4. Classificação dos negócios jurídicos-8 3. Dos Defeitos Do negócio jurídico-9 3.1. Introdução-9 3.2. Conceito-9 3.3. Classificação-10 3.4. Hipóteses-10 3.5. Efeitos-10 3.6. Terceiros de Boa-fé-11 3.7. Legitimidade Ativa-12

CIVIL: FATO JURÍDICO, ATO E NEGÓCIO JURÍDICO. INTRODUÇÃO: 1. DEFINIÇÕES: 1.1. FATO JURÍDICO: - fato é todo acontecimento, mas há alguns fatos que não repercutem no mundo do Direito; - fato jurídico: é todo evento natural, ou toda ação ou omissão do homem que cria, modifica ou extingue relações ou situações jurídicas. 1.2. ATO JURÍDICO: - é todo fato jurídico humano, isto é, toda ação ou omissão do que cria, modifica ou extingue relações ou situações jurídicas; - o ato jurídico em…