Dos Alimentos Provisionais

MEDIDA CAUTELAR - ALIMENTOS PROVISIONAIS (ARTS. 852 A 854 CPC) Conceito Ação cautelar que visa o sustento da parte durante o processo, inclusive para as despesas da própria demanda, caso a ação principal seja de separação ou anulação de casamento. Tipos de alimentos (alimentos são prestações destinadas a satisfazer as necessidades vitais daquele que não podem provê-las por si): Alimentos definitivos: alimentos que são fixados de forma definitiva no processo. Alimentos…

Excelência, com supedâneo no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, art.1.571, inc. IV, § Único do Código Civil c/c art. 34, § Único da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), ajuizar a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PEDIDOS DE “ALIMENTOS PROVISÓRIOS”, “GURADA DE MENORES” E “PARTILHA DE BENS” contra JOÃO SILVA, brasileiro, eletrecista, casado, portador da Carteira de Identidade nº (…), e inscrito no Cadastro de Pessoa Fisica nº (…), residente e domiciliado Rua…

responsabilização da empresa e dos locatários da caçamba de maneira solidária com o município, por danos materiais e morais advindos do acidente, bem como a responsabilização por despesas decorrentes da morte da vitima, e pedido de provimento de alimentos, inclusive os vencidos e vincendos, que seriam para o atendimento as suas necessidades. As requerentes pediram, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita em razão de suas condições. 2. PRELIMINARES Inicialmente, é importante…

de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); A requerente pretende partilhar todos os bens na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge, com exceção dos bens móveis necessários à manutenção e conforto do filho e dela própria. VI – DOS ALIMENTOS: A Requerente necessita para o sustento próprio e de sua filha, para o pagamento das despesas de telefone, de IPTU e demais despesas de manutenção da família, uma pensão alimentícia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA JORGE DE CARVALHO A PRISÂO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2013 JORGE DE CARVALHO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Norte Paulista, como requisito parcial para a aquisição do título de bacharel em Direito.…

produção da prova cuja antecipação se postula). ALIMENTOS PROVISIONAIS Como sustento da pessoa natural é necessidade primária inadiável, não pode o seu atendimento ser procrastinado até a solução definitiva da pendência entre devedor e credor de alimentos; daí a instituição de uma medida cautelar - os alimentos provisionais com o fito de socorrer o necessitado na pendência do processo principal de alimentos; entende-se, de tal sorte, por alimentos provisionais os que a parte pede para…

por sua procuradora , infra-assinada, com escritório profissional no endereço impresso ao pé da página, onde recebe intimações e notificações, vêm com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS, contra GEORGE ANTÔNIO PINHEIRO MARTINS, brasileiro, solteiro, Servidor Público , lotado na COPEL , com endereço comercial na Rua Padre Augustinho, 3.500, Fone: 335-8183, Curitiba/Pr. , com base nos motivos de fato e de direito a…

Buritizal, CEP:_________________, por seu advogado que esta subscreve se faz presente perante Vossa Excelência arrimado no art. 1699 do Código Civil Brasileiro c/c art. 471, I do Código de Processo Civil para propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS em desfavor de SEBASTIÃO BALIEIRO LADISLAU, brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua: João Franklin Távora, nº. 67, bairro Centro, Município de Amapá-AP, CEP: 68.950-000, pelos fatos e fundamentos a seguir…

de dar efetividade a esse permissivo constitucional encontra previsão no art. 19 da Lei de Alimentos e no art. 733 do CPC, que estão em plena vigência. As alterações introduzidas no CPC não revogaram o meio executório da coação pessoal. Analisando o procedimento de execução de prestação alimentícia previsto no art. 733 do CPC, “Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em três (3) dias, efetuar o pagamento,…

citação (5 dias para contestação) - realização da perícia - apresentação do laudo (partes podem se manifestar) - sentença homologatória 7 – ALIMENTOS PROVISIONAIS 7.1 – Conceito - alimento → contribuição periódica que uma pessoa tem direito a receber de outra para sua manutenção - alimentos provisionais → alimentos que a parte pede para seu sustento e para os gastos processuais, enquanto durar o processo principal 7.2 – Finalidade - prover o…