Dos Alimentos Provisionais

vem, por intermédio de sua advogada infra assinada, com escritório localizado na XX, a presença de Vossa Excelência, perante o rito especial e com prioridade na tramitação, por se tratar de idoso, ajuizar AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido de expedição de liminar de alimentos provisionais, com fulcro nos artigo 229 e 230 da Constituição Federal, bem como os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil Brasileiro e artigos 3°, 10, 11, 12 da Lei 10.741 de 2003 e artigo 1º e seguintes da Lei…

regra, o título que compõe a execução de alimentos é o judicial, ou seja- tanto na sentença condenatória ou homologatória, quanto na decisão interlocutória a qual fornece os alimentos provisórios ou provisionais. Contudo, no art. 585, inc II, do Código de Processo Civil aduz uma possibilidade da modalidade executória de prestação alimentícia ser arguida por qualquer título extrajudicial. Sendo assim, não há restrição no ensejo de tal título em relação aos alimentos. Em que pese de…

presente AÇÃO DE ALIMENTOS, em face de RAFAEL JOSÉ DA SILVA, brasileiro, residente a Rua Reginaldo Pereira, nº 135, COHAB, Agrestina - PE, para tanto expondo e requerendo o que segue: P R E L I M I N A R M E N T E Requer os benefícios da gratuidade processual, tendo em vista que a representante do menor não tem condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, conforme faz apensar declaração de pobreza. Requer ainda, o arbitramento de alimentos…

forma legal e que todos os recursos oriundos do trabalho braçal do requerido foi aplicado na construção de sua casa Por todo o exposto, ouvido o Ministério Público, e cumpridas as formalidades legais, REQUER: a) Sejam fixados LIMINARMENTE os alimentos provisórios no importe ............, devendo estes serem convertidos em definitivos .......; b) Seja o Réu citado nos endereços antes indicados, para que, querendo, conteste o presente pedido, no prazo legal, sob pena de revelia; (qual…

DIVÓRCIO DIRETO C/C PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE DO LAR E ALIMENTOS PROVISÓRIOS Esclarecimento: As petições podem ser copiadas à vontade desde que o nome do autor – Dr. Leandro F. Ceranto ou o website: www.drleandro.wordpress.com sejam citados, de acordo com a licença creative commons (clique e leia. A licença é curtinha). Se você precisou alterar a petição, corrigiu falhas ou adicionou uma ideia luminosa, por favor faça um comentário para a gente atualizar o modelo. EXMO. SR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE TUBARÃO/SC c/ criança domicílio do menor; ...................................................................... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS Em face de PEDRO PAULO CAETANO, brasileiro, casado, padeiro, residente na Rua Caçador, n° 2340, bairro Caçador, Capivari de Baixo/SC, nos termos do artigo 282 e segs. do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA…

judicial. ALIMENTOS PROVISIONAIS (art. 852 a 854) Os alimentos provisionais têm natureza cautelar. São necessários para suprir necessidades do alimentando e para custeio da demanda. Só se pode pensar em alimentos provisórios quando a ação principal for uma ação de alimentos, logo, só se pode pensar em tutela antecipada (art. 273) quando tem-se por objeto alimentos, em uma ação de alimentos. Quando a ação principal não é uma ação de alimentos, é que entra em cena a cautelar de…

25 de Julho de 1968, por força dos deveres insculpidos nos arts. 229, da Constituição da República e demais dispositivos legais aplicáveis além de princípios consubstanciados no Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS Em desfavor de JJJJJJJJJJJJJJJJ, brasileiro, separado, funcionário da empresa AAAAAAAAAAAAAAAAA, situada na Rua CCCC, nº 1111, Botafogo - Rio de Janeiro, RJ - CEP 22222-222, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido,…

execução de alimentos se prende ao descumprimento advindo do devedor em adimplir um crédito no modo e tempo determinado pelo título executivo judicial, constituindo assim, uma prestação relacionada à sobrevivência básica do Alimentando, podendo se dizer que a execução decorre do inadimplemento da obrigação alimentícia, uma vez já determinada em sentença condenatória ou homologatória de acordo com a prestação ou decisão interlocutória que tenha fixado os alimentos provisórios ou…

Tribunal Federal, que, comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum, temos ainda a Lei nº 8.971/94 que regula o direito dos companheiros a alimentos e até mesmo à sucessão bem como a Lei nº 9.278, de 10.05.1996, que regula o parágrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Federal, leis essas que oferecem todo o amparo legal a união estável e aos direitos dos companheiros. …